Questões
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Em que caso a prisão preventiva pode ser decretada?
Quando o réu não comparece à audiência
Quando há risco de fuga ou de prejudicar a investigação
Quando o réu confessa o crime
Quando o réu já foi condenado por outro crime
Quando o réu recusa a negociação de um acordo judicial
De acordo com as normas processuais penais vigentes no Brasil, assinale a alternativa correta.
O inquérito policial que tramitar perante a Justiça Estadual deve ser concluído em trinta dias caso o investigado esteja solto, podendo ser prorrogado após decisão do magistrado responsável.
Não se tramitam inquéritos policiais perante a Justiça Federal.
De acordo com a Lei de Tóxicos, o inquérito policial que apura o crime de tráfico de entorpecentes tem os mesmos prazos de conclusão previstos no Código de Processo Penal.
Se o investigado estiver preso, o prazo de conclusão do inquérito policial será o mesmo de quando ele estiver solto.
Nos crimes contra a economia popular, o prazo para conclusão do inquérito é de cem dias caso o investigado esteja preso.
Acerca desse tema, é correto afirmar que o preterdolo está presente no crime de_________________.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, no que tange ao processo administrativo de contratação com a administração pública, identifique a lei para tal procedimento.
Lei n.º 6628/96.
Lei n.º 8429/92.
Lei n.º 2848/40.
Lei n.º 8.666/93.
É proibido usar algemas em mulheres presas durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada. Confira o texto integral do Decreto:
No processo penal, o que é a "denúncia"?
A decisão final do juiz sobre a sentença do réu
O ato pelo qual o Ministério Público apresenta a acusação contra o réu
O momento em que o réu confessa o crime
A apresentação da defesa pelo réu
A sentença do juiz após a instrução
Quem é responsável pela autorização do porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, de acordo com o Art. 10 da Lei?
Em que consiste o princípio da presunção de inocência?
O acusado é sempre considerado culpado até que prove sua inocência.
O acusado pode ser condenado sem provas se houver suspeita suficiente.
O acusado é considerado inocente até que haja uma notificação transitada em julgado.
O acusado pode ser punido sem julgamento.
O acusado pode ser considerado prejudicado, mesmo sem provas, se for réu primário.
Joana foi denunciada pelo barulho produzido no edifício onde reside, decorrente de instrumentos sonoros e algazarra dos convidados das festas que ela realizava todos os sábados à noite em seu apartamento, conforme depoimento dos moradores dos quarenta apartamentos do prédio. Considerando que essa situação descreve a ocorrência de contravenção relativa à perturbação do trabalho ou do sossego alheio, e com base nas regras dispostas na Lei n.º 9.099/1995, que tratam do Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.