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Em 23 de novembro de 2017 (segunda-feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2017, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é:

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Assinale a opção incorreta acerca da citação no processo penal.
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Segundo Grinover (2013), "Etimologicamente, interceptar (de inter e capio) tem o sentido de “deter na passagem” e, consequentemente, de impedir que algo chegue ao lugar a que se dirigia. Em sentido lato, define-se “interceptação telefônica” como qualquer ato de interferência nas comunicações telefônicas alheias, quer com a finalidade de impedi-las, quer com a finalidade de delas tomar conhecimento". Ainda segundo a autora, o telefone, como meio de comunicação verbal e à distância, tornou-se um instrumento insubstituível nas relações usuais da vida contemporânea, fazendo com que o campo das comunicações telefônicas seja aquele em que o fenômeno das interceptações ilícitas toma dimensões preocupantes, por ser o setor onde a violação do direito à intimidade pode mais facilmente se manifestar, sem o conhecimento do titular do direito. À luz destas considerações e da Lei nº 9.296/96 que regula a interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa CORRETA.
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O que caracteriza o crime de abuso de autoridade de acordo com a Lei nº 13.869/2019?
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A profissional do sexo Gumercinda atende a seus clientes no local onde reside juntamente com seu filho Joaquim de dez anos. Diante desta situação hipotética, assinale a alternativa correta do ponto de vista legal.

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A Lei Maria da Penha autoriza, em seu art. 16, que, se o crime for de ação pública condicionada (ex: ameaça), a vítima possa se retratar da representação que havia oferecido, desde que faça isso em audiência especialmente designada, ouvido o MP.

Verdadeiro ou Falso: Se a vítima comparece ao cartório e manifesta interesse em se retratar, ainda assim o juiz deverá designar a audiência para ouvir a ofendida e o MP, não podendo rejeitar a denúncia sem cumprir esse procedimento.

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No que tange aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

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What is the correct statement about the interpretation of the cartoon in question 10 of the Portuguese section of the exam?


It is not possible to infer from the cartoon in question 10 of the Portuguese section of the exam that there is a lack of normal garbage collection.

The character's speech in the cartoon indicates that there is garbage collection.

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Sobre os atributos fundamentais exigidos ao integrante da equipe de investigação, assinale a alternativa incorreta.

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Considerando as teorias da pena, associe a coluna da direita com a coluna da esquerda


1-Teoria absoluta


2-Teoria mista


3-Teoria Relativa


( ) Retribuição + Prevenção.


( ) Pena como retribuição do mal causado.


( ) Prevenção de infrações.


Da associação das colunas acima, se extrai a seguinte ordem numérica

1-Teoria absoluta

2-Teoria mista

3-Teoria Relativa


( ) Retribuição + Prevenção.


( ) Pena como retribuição do mal causado.


( ) Prevenção de infrações.


2, 1, 3

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