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No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.
Como órgão essencial à função jurisdicional, o Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais.
A defesa do regime democrático por parte do Ministério Público compreende apenas a atuação do órgão no processo eleitoral.
O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.
Os membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.
Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.
As ligas ferro-carbono são amplamente utilizadas na indústria devido às suas propriedades mecânicas, térmicas e químicas. Combinando ferro e carbono, essas ligas podem ser modificadas com a adição de outros elementos para melhorar suas características em diferentes aplicações.
Qual dos seguintes elementos de liga tem o maior impacto na dureza e resistência mecânica das ligas ferro-carbono?
No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal:
O sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.
A igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.
A absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.
A imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.
Qual critério se deve adotar para o acréscimo de pena de um sexto a dois terços pela continuidade delitiva?
A gravidade dos crimes;
As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;
A livre apreciação do magistrado;
O número de crimes.
Adamastor, Juiz Federal em exercício na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vinculada ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, ajuizou queixa-crime contra o advogado Bráulio, que foi distribuída à 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Nessa queixa-crime, Adamastor imputou a prática do crime de calúnia a Bráulio, pois este teria dito em uma entrevista, dada na cidade de Porto Alegre/RS, que Adamastor recebeu vantagem econômica indevida para beneficiar determinada parte em sentença que prolatou. Após a citação pessoal de Bráulio, este ofereceu resposta à acusação opondo exceção da verdade.
Assinale a opção que indica o órgão jurisdicional competente para o qual deve ser direcionado essa exceção processual.
Assinale a alternativa INCORRETA nas afirmações abaixo:
Sendo a potência ativa uma parcela da potência aparente, pode-se dizer que ela representa uma porcentagem da potência aparente que é transformada em potência mecânica, térmica ou luminosa.
A quantidade de TUE's é estabelecida de acordo com o número de aparelhos de utilização que sabidamente irão estar fixos em uma dada posição no ambiente.
Em diversas aplicações, e recomendável prever uma quantidade de tomadas de uso geral maior do que o mínima calculada, evitando-se, assim, o emprego de extensões e benjamins (tês) que, além de desperdiçarem energia, podem comprometer a segurança da instalação.
A NBR 5410 estabelece para iluminação de áreas externas em residências, deve ser de no mínimo 160 VA.
O levantamento das potências é feito mediante uma previsão das potências (cargas) mínimas de iluminação e tomadas a serem instaladas, possibilitando, assim, determinar a potência total prevista para a instalação elétrica residencial.
No que diz respeito aos chamados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Não cabe habeas corpus para questionar a legalidade de punições disciplinares militares.
Entre os legitimados para a impetração de mandado de segurança coletivo, figuram, entre outros, o Procurador Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional.
Em matéria de mandado de injunção, o pacífico entendimento contemporaneamente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em oposição à sua antiga posição, é o chamado não concretista.
O habeas data é o remédio constitucional adequado para viabilizar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, não se prestando para a retificação de dados.
Importante instrumento democrático de participação na vida pública, a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que comprove estar em pleno gozo de seus direitos políticos.