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José Lins, vereador de determinada cidade do Estado do Rio de Janeiro, perdeu seu mandato em tumultuada sessão na Câmara Municipal, decidindo aquela Casa Legislativa, por maioria simples, ter havido por parte do vereador quebra de decoro parlamentar em razão de determinado comportamento a ele atribuído. A partir de tal informação, assinale a alternativa correta.
José Lins não poderá concorrer cargo de vereador para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
José Lins poderá concorrer novamente ao cargo de vereador, sem qualquer restrição, por não ter sido observada a regra da maioria absoluta na sessão legislativa em que se decidiu pela perda de seu mandato.
José Lins poderá concorrer ao cargo de vereador apenas na próxima legislatura.
José Lins não poderá concorrer ao cargo de vereador apenas para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito.
José Lins poderá concorrer a qualquer cargo e a qualquer tempo, por não se aplicarem as regras de inelegibilidade a vereadores.
What is the Prescrição da pretensão punitiva virtual (PPPV)?
A espécie de prescrição que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo como marco inicial a data do recebimento da denúncia ou queixa.
A espécie de prescrição que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo como marco inicial a data do crime.
A espécie de prescrição que não possui previsão legal, sendo criada pela doutrina e jurisprudência, e consiste em uma antecipação do cálculo da prescrição retroativa antes da condenação do réu.
A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal:
Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Não é princípio constitucional da seguridade social:
universalidade do atendimento;
equivalência dos benefícios;
seletividade na prestação dos serviços
redutibilidade do valor dos benefícios;
equidade do custeio.
Qual era o significado original da palavra "merces" no latim medieval?
Gratidão simples.
Pagamento por serviços.
Benção divina.
Gentileza casual.
Palavra de cortesia.
Para as infrações de menor potencial ofensivo, qual procedimento deve ser lavrado ao invés do inquérito policial?
Termo circunstanciado.
Inquérito policial.
Ação penal.
O Direito Processual Penal é fundamental para a correta aplicação das leis em qualquer sociedade democrática. Compreender os princípios que regem o processo penal é essencial para quem deseja atuar na área jurídica.
Qual é a principal função do Processo Penal?