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Com amparo no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da ilicitude das provas:
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Excepcionalmente, não havendo outros elementos de materialidade e autoria no processo, poderá o juiz fundamentar sua decisão com base em provas ilícitas.
Serão admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
Serão admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, ou seja, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
No que se refere à cadeia de custódia, analise os itens abaixo:
I. As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável.
II. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
III. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
Diante da confissão da prática do crime de furto por Rodrigo, qual a principal tese defensiva em relação à tipificação da conduta a ser formulada pela defesa técnica?
Qual é o preceito constitucional contido no art. 5º, III, da Carta Magna?
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
No processo penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando:
O acusado tem antecedentes criminais.
Há risco de que o acusado fuja, atrapalhe a investigação ou pratique novos crimes.
O acusado for pobre e não puder pagar fiança.
O acusado for réu primário.
O acusado demonstrar arrependimento pelo crime cometido.
No que se refere ao salário-de-contribuição, é correto afirmar-se que:
o décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição para todos os efeitos, inclusive o cálculo do benefício;
o salário-maternidade não integra o salário-de-contribuição;
as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional integram o salário-de-contribuição;
os valores recebidos em decorrência de cessão de direitos autorais não integram o salário-de-contribuição;
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:
Assinale a alternativa correta.
A monitoração eletrônica só pode ser aplicada em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
A prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
Em caso de descumprimento de medida cautelar, deve o juiz de imediato decretar a prisão preventiva, sendo vedada a substituição por outra medida.
A internação provisória é cabível em caso de furto quando os peritos concluírem ser inimputável o acusado e houver risco de reiteração.
É vedada a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de bis in idem.
Fábio, juiz de direito, foi vítima de um delito de calúnia, pois Jonas afirmou que ele teria praticado um crime de corrupção passiva. Diante disso, ingressou com queixa-crime contra o autor do fato. Jonas, então, opôs exceção da verdade. Nesta situação, será competente para julgar a exceção da verdade:
o Superior Tribunal de Justiça.
o Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.
a Turma Recursal do Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.
o mesmo magistrado competente para julgar a ação penal pela prática do crime de calúnia.