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O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) adota a seguinte modalidade de lançamento:

A

Lançamento misto.

B

Lançamento por homologação.

C

Autolançamento.

D

Lançamento de ofício.

E

Lançamento por declaração.

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38) A Prefeitura Municipal recebeu um terreno através de dação em pagamento, e, comprovou legalmente a necessidade de sua alienação. Como será procedida essa alienação?

A

Poderá realizar com avaliação prévia do imóvel e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

B

Poderá realizar com avaliação prévia do imóvel e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preço, concurso ou pregão.

C

Não poderá ser alienado, por tratar de bem imóvel recebido por dação em pagamento, ou seja, será inalienável pelo prazo de 20 (vinte) anos.

D

Não poderá ser alienado, por tratar de bem imóvel recebido por procedimento judicial, ou seja, será inalienável pelo prazo de 10 (dez) anos.

E

Não poderá ser alienado a terceiros, por tratar de bem imóvel recebido por procedimento judicial, entretanto, poderá ser objeto de doação ou permuta com a Câmara Municipal, mediante avaliação prévia e dispensada a licitação.

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A respeito da competência tributária dos entes políticos, disposta nos artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
Compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza
B
Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros
D
Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores
E
Compete à União instituir impostos transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
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Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em vista a criação de normas.

Assinale a alternativa correta, que contenha fontes do Direito Tributário secundárias.

A
As medidas provisórias e as leis complementares.
B
Os decretos regulamentares e as normas complementares.
C
Os decretos autônomos e os decretos legislativos.
D
As resoluções e os decretos autônomos.
E
Os decretos legislativos e as resoluções.
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Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
A
é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
B
é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
C
não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.
D
só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
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Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;

lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;

lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.
A
A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.
B
Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.
C
Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.
D
O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.
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A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias − DOI
A
é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o Oficial do Registro de Imóveis e o Tabelião de Notas, dentre outros.
B
é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o alienante e o adquirente de imóvel rural, como forma de fiscalizar a incidência do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural − ITR.
C
é obrigação principal conferida aos adquirentes de bens imóveis, como forma de fiscalizar o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital.
D
deve ser apresentada pelo adquirente conjuntamente com a Declaração de Ajuste Anual para fins de Imposto sobre a Renda.
E
está dispensada de ser emitida quando a transmissão imobiliária tiver caráter gratuito, pois, neste caso, não haverá ganho de capital pelo alienante.
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Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando:


A
A legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
B
Quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo.
C
A declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
D
A legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
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Uma vez nascida a obrigação tributária, surge com ela o direito do Estado de cobrar o tributo do contribuinte. Entretanto, o Código Tributário prevê algumas situações em que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, até que determinada situação seja discutida. Sobre a temática, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
( ) É caso de suspensão a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e recursos, nos termos da lei.
( ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante parcial.
A
V - V - V - F.
B
V - F - F - F.
C
F - F - F - V.
D
F - V - V - F.
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Sobre o denominado "imposto sobre grandes fortunas", assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

A
O imposto sobre grandes fortunas é de competência comum da União, Estados, DF e Municípios.
B
O imposto sobre grandes fortunas é de competência extraordinária dos Estados.
C
O imposto sobre grandes fortunas é de competência residual da União.
D
O imposto sobre grandes fortunas é de competência privativa da União.
E
O imposto sobre grandes fortunas é de competência privativa da União e dos Estados.
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