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Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

A
A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
B
A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
C
No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
D
A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.
E
A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.
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Crimes Tributários
(CESPE) O crime de "omissão de receitas", no qual o contribuinte não declara sua receita real, é tipificado:

A
No Código Penal Brasileiro, Art. 1º, da Lei nº 8.137/90
B
No Código Penal Brasileiro, Art. 178
C
No Código Penal Brasileiro, Art. 157
D
Na Lei nº 9.532/97
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Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal.

Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
A
O ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
B
O ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.
C
O ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.
D
O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
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Qual é o princípio que veda a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?

A
Princípio da Legalidade Tributária
B
Princípio da Capacidade Contributiva
C
Princípio da Isonomia Tributária
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Sobre o veto ao tratamento desigual, a qual princípio corresponde?

A
Periodicidade.
B
Anterioridade.
C
Temporalidade.
D
Isonomia.
E
Legalidade.
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8. O responsável tributário, ou sujeito passivo, é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, que pode ser o contribuinte ou o responsável. O responsável se divide em responsável por substituição ou transferência. Sobre a temática, analise as seguintes afirmativas:

  • I- O responsável por transferência subdivide-se em solidariedade, sucessão e por responsabilidade.
  • II- O responsável por substituição é aquele que a lei substitui o sujeito passivo.
  • III- O responsável por solidariedade responde pelos tributos devidos por seu sucessor.
  • IV- O responsável por responsabilidade é aquele que responde diretamente por aqueles que causaram o fato gerador.
A
As afirmativas I, II e IV estão corretos.
B
As afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente a afirmativa IV está correta.
D
As afirmativas III e IV estão corretas.
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O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos.

José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.

Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento vedado na esfera administrativa.
B
Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção. 
C
É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível de biogás.
D
É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás. 
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Alguns tributos são vinculados, até porque alguns tributos, tais como o imposto, serão gerados em razão de alguma capacidade de riqueza por parte do contribuinte, outros tributos possuem como fato gerador uma manifestação de riqueza pertinente ao fato de alguém ser proprietário de veículo automotor, tal como o(a):

A
IPVA
B
IPVI
C
TAXA
D
IPTU
E
IR
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Complete as lacunas:
A
após ; destinação ; técnica ; legal .
B
dispensada ; destinação ; legal ; registrada .
C
dispensada ; localização ; mansa ; pacífica .
D
após ; localização ; legal ; registrada .
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62. (Notários/TJ/RS/IESES/2013) Assinale a alternativa correta.

A

A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

B

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóvel de propriedade da União.

C

A imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados.

D

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

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