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Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

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Crimes Tributários
(CESPE) O crime de "omissão de receitas", no qual o contribuinte não declara sua receita real, é tipificado:

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Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal.

Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
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Qual é o princípio que veda a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?

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Sobre o veto ao tratamento desigual, a qual princípio corresponde?

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8. O responsável tributário, ou sujeito passivo, é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, que pode ser o contribuinte ou o responsável. O responsável se divide em responsável por substituição ou transferência. Sobre a temática, analise as seguintes afirmativas:

  • I- O responsável por transferência subdivide-se em solidariedade, sucessão e por responsabilidade.
  • II- O responsável por substituição é aquele que a lei substitui o sujeito passivo.
  • III- O responsável por solidariedade responde pelos tributos devidos por seu sucessor.
  • IV- O responsável por responsabilidade é aquele que responde diretamente por aqueles que causaram o fato gerador.
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O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos.

José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.

Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Alguns tributos são vinculados, até porque alguns tributos, tais como o imposto, serão gerados em razão de alguma capacidade de riqueza por parte do contribuinte, outros tributos possuem como fato gerador uma manifestação de riqueza pertinente ao fato de alguém ser proprietário de veículo automotor, tal como o(a):

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62. (Notários/TJ/RS/IESES/2013) Assinale a alternativa correta.

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