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A Constituição Federal prevê várias espécies tributárias, entre as quais a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo é:
O princípio da capacidade contributiva exige que:
Os tributos sejam cobrados de acordo com a renda de cada contribuinte
Todos os cidadãos devem pagar a mesma quantia de impostos
O imposto deve ser proporcional à atividade econômica do país
Os tributos sejam progressivos, mas não devem ser alterados conforme a renda
A cobrança de tributos deve ser limitada às grandes empresas
Julgue o seguinte item.
Em matéria fiscal, não têm aplicação quaisquer disposições legais limitativas do direito de examinar livros fiscais dos comerciantes.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica o tipo de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, constitui o crédito tributário.
O Sistema Tributário Nacional tem o papel de instituir, aplicar e fiscalizar os tributos, com a finalidade de arrecadar receitas suficientes ao Estado, para que possa efetivar suas atividades inerentes que devem refletir no desenvolvimento social e econômico do país. A ordenação jurídica brasileira instituiu cinco tipos de tributos, entre eles o denominado imposto. Sobre a correta definição de imposto podemos afirmar que:
é a categoria de tributo que na essência da sua forma de incidência não está vinculado a uma prestação estatal, incidindo sobre atos e fatos relacionados diretamente à vida dos particulares, na intenção de expressar sua capacidade econômica.
são tributos subdivididos vinculados a uma atividade estatal, que decorrem de obra pública.
são tributos ligados a uma atividade estatal, ou seja, a prestação de um serviço público.
são a categoria de tributos que pode ter vinculação ou não a uma atividade.
Juliana queria fazer um experimento, então, encheu um copo com água e despejou a quantidade em diferentes tipos de recipientes, com formatos específicos. Assinale com um X a alternativa que descreve o que ela pôde observar ao concluir o experimento.
A seletividade, segundo afirma Carrazza (2007), torna o ICMS um instrumento de ordenação político-econômico, na medida em que estimula a prática de operações ou prestações concebidas como úteis e convenientes para o país e, em contranota, onera outras que não atendam de modo tão direito o interesse nacional.
A seletividade consiste no estabelecimento de alíquotas na razão inversa a necessidade dos produtos.
Além do ICMS, também será seletivo o IPI, por força do disposto no art. 153, parágrafo 3º, IV, da Constituição.
Em síntese, tal diretriz axiológica traz a possibilidade de o legislador atuar de modo a elevar ou diminuir a carga tributária por meio da alíquota de produtos, mercadorias e serviços.
I - A produtividade nas empresas deve ser estudada com base nos processos de trabalho e em especial nas tecnologias aplicadas
II - QVT é fator de desenvolvimento humano em todas suas aplicações
III - QVT apenas traz benefícios para os trabalhadores, que ficam bastante motivados
As assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:
é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o documento fiscal indicar como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrou.
como regra, é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando deva não ocorrer, por qualquer motivo, operação posterior com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante.
deve ser estornado o crédito do ICMS referente a mercadorias adquiridas e consumidas em processo de produção de mercadorias que venham a ser objeto de operação de exportação para o exterior.
é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o imposto se relacionar à entrada de bens ou ao recebimento de serviços alheios à atividade do estabelecimento.
o contribuinte deve efetuar o estorno do crédito de ICMS relativo a mercadoria que venha a ser objeto de extravio.
É possível o pagamento de tributos federais por meio da dação com bens imóveis, autorizada pelo art. 156, inciso XI do CTN (BRASIL, 1966), e que é regulamentado pela Lei 13.259/2016 (BRASIL, 2016).
Em relação ao nascimento da obrigação tributária é correto afirmar:
Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.
Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.
Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.
Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo e ativo.
Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.