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Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, julgue o item seguinte. O servidor público da secretaria de fazenda estadual que obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da situação econômica de certo contribuinte tem o dever de sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de solicitações de outras autoridades administrativas no interesse da administração pública.
A Lei n º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-combustíveis, contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil ), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. Esse tributo, a CIDE-Combustíveis, pode ser considerado que espécie tributária?
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:
Tem como sujeito o contribuinte ou o responsável tributário.
Os sujeitos passivos são os contribuintes e os responsáveis tributários.
O sujeito ativo da obrigação tributária, base do crédito tributário, é o responsável tributário.
Trata-se de um crédito do contribuinte que pagou tributo a maior.
Os sujeitos passivos são somente os entes da Federação.
Considerando que o Condomínio, através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por ser fato notório no prédio, é correto afirmar que:
Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
Uma vez constituído o crédito, a autoridade não pode dispensá-lo sem expressa autorização legal:
Sob pena de prisão.
Sob pena de arcar com o ônus.
Sob pena de multa.
Sob pena de expulsão.
Sob pena de responsabilidade funcional.
O princípio da competência tributária estabelece que:
O que são os "impostos diretos"?
Impostos cobrados sobre o consumo de bens e serviços.
Impostos cobrados sobre a renda ou patrimônio do contribuinte.
Impostos que são pagos apenas por empresas.
Impostos cobrados sobre a movimentação de mercadorias.
Impostos pagos diretamente aos estados e municípios.