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Considerando a ementa acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I- Aplica-se a ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 o novo regime do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição do indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

PORQUE

II- O STJ, revendo seu posicionamento anterior, consolidou entendimento, na esteira do decidido pelo STF, de que se deve considerar como marco para a aplicação do novo regime de prazo prescricional a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento do tributo), em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005).

Assinale a alternativa CORRETA:

A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Quais são as fontes da Legislação Tributária?

A

Leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.

B

Instruções normativas, pareceres normativos, jurisprudência e portarias do Ministério.

C

Decisões de órgãos administrativos da Receita Federal, Estadual/Distrito Federal ou Municipal.

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No processo tributário, a denominada exceção de pré-executividade não é prevista, mas sua utilização tem sido admitida pelos pretórios pátrios. Na esteira da jurisprudência predominante, ela pode ser apresentada para alegar:
A
defesa qualquer, mesmo ocorrendo dilação probatória.
B
temas de conhecimento ex-officio pelo magistrado.
C
fundamentos que digam respeito ao mérito da relação deduzida em juízo.
D
defesas atinentes à imparcialidade do Juiz.
E
situações quaisquer com intuito procrastinatório.
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Há presença de oração na voz passiva na seguinte oração retirada do Texto 01:
A
“...os bens já não representam a extrema medida da riqueza. (...)”
B
“...a informação e o conhecimento são as principais fontes de poder. (...)”
C
“...e deriva de dispositivos expressos no texto da Lei Maior (...)”
D
“...ser “assegurado a todos o acesso à informação”.(...)”
E
“...a liberdade de expressão constitui “um dos mais relevantes e preciosos direitos fundamentais (...)”
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No mês de janeiro do corrente ano, o município X publicou uma lei majorando a alíquota do IPTU, de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento). No mês de fevereiro, os munícipes já receberam o carnê para pagamento com o valor majorado.
Tal atitude contraria qual princípio? Assinale a alternativa correta:

A
Uniformidade geográfica.
B
Não Cumulação.
C
Isonomia.
D
Legalidade.
E
Anterioridade.
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Quanto às duplicatas, assinale a alternativa CORRETA.
A
É lícita a emissão da duplicata com a cláusula “não à ordem”.
B
O sacado que não tenha lançado seu aceite na duplicata, ainda assim poderá ser executado, bastando que o título esteja acompanhado do comprovante de entrega de mercadoria.
C
As modalidades de vencimento das duplicatas são as mesmas das letras de câmbio, tendo em vista que a Lei Uniforme de Genebra se aplica, de forma subsidiária, a elas.
D
Uma duplicata simulada que circula por endosso translativo é válida, sem prejuízo da responsabilidade criminal do sacador.
E
A duplicata que contenha a expressão “não à ordem” é válida, mas só circula com a forma e com os efeitos da cessão de crédito.
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A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 

A
A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
B
A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional. 
C
O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
D
O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
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Analise as assertivas e depois marque a alternativa:

I - Os empréstimos compulsórios não são classificados como tributos propriamente.

II - Podem ser instituídos em função das seguintes situações definidas na constituição: calamidade, guerra externa iminente, investimento público relevante e redução do poder aquisitivo da moeda.

III - As contribuições de melhoria são tributos vinculados, cobrados em função de obra pública que gere valorização ou reforma de obra pública já existente.

IV - A taxa pode ter base de cálculo e fato gerador próprios, pois sempre terá hipótese de incidência.

A
Apenas I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
III e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
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