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Considerando a ementa acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I- Aplica-se a ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 o novo regime do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição do indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

PORQUE

II- O STJ, revendo seu posicionamento anterior, consolidou entendimento, na esteira do decidido pelo STF, de que se deve considerar como marco para a aplicação do novo regime de prazo prescricional a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento do tributo), em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005).

Assinale a alternativa CORRETA:

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Quais são as fontes da Legislação Tributária?

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No processo tributário, a denominada exceção de pré-executividade não é prevista, mas sua utilização tem sido admitida pelos pretórios pátrios. Na esteira da jurisprudência predominante, ela pode ser apresentada para alegar:
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5. (FGV/OAB – EXAME XXXII, 2021) José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José:
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Há presença de oração na voz passiva na seguinte oração retirada do Texto 01:
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No mês de janeiro do corrente ano, o município X publicou uma lei majorando a alíquota do IPTU, de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento). No mês de fevereiro, os munícipes já receberam o carnê para pagamento com o valor majorado.
Tal atitude contraria qual princípio? Assinale a alternativa correta:

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Quanto às duplicatas, assinale a alternativa CORRETA.
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A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 

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Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

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Analise as assertivas e depois marque a alternativa:

I - Os empréstimos compulsórios não são classificados como tributos propriamente.

II - Podem ser instituídos em função das seguintes situações definidas na constituição: calamidade, guerra externa iminente, investimento público relevante e redução do poder aquisitivo da moeda.

III - As contribuições de melhoria são tributos vinculados, cobrados em função de obra pública que gere valorização ou reforma de obra pública já existente.

IV - A taxa pode ter base de cálculo e fato gerador próprios, pois sempre terá hipótese de incidência.

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