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Sobre a estrutura tributária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos cuja arrecadação é de competência dos estados são sempre diretos, pois incidem diretamente sobre a renda dos contribuintes.

B

Tributos indiretos são aqueles que incidem diretamente sobre a propriedade ou a renda dos contribuintes, sendo, portanto, de competência exclusiva dos estados.

C

Impostos indiretos são tributos transferidos ao consumidor final por meio de preços.

D

Tributos indiretos são de competência exclusiva dos municípios, nos termos da Constituição Federal.

E

Impostos indiretos são aqueles que têm como base de cálculo a renda ou a propriedade, sendo de competência dos municípios.

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Considerando os produtos em processamento, o gasto relativo ao salário da gerência da fábrica ao final do mês será apropriado pelo custeio por absorção e pelo custeio variável, respectivamente, ao

A
ativo, em estoque de produto em processamento − ativo, em estoque de produto em processamento.
B
ativo, em salários antecipados − ativo, em estoque de produto em processamento.
C
resultado do exercício − resultado do exercício.
D
resultado do exercício − ativo, em estoque de produto em processamento.
E
ativo, em estoque de produto em processamento − resultado do exercício.
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Até 31 de dezembro do 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues:

A

pela União, aos Municípios, como participação da receita do ITR;

B

pelos Estados, aos Municípios, como participação da receita do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

C

pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do IPVA;

D

pela União, ao Fundo de Participação dos Estados;

E

pela União, aos Municípios, como participação na receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

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As taxas, diferentemente dos impostos, estão vinculadas à atuação estatal, ou seja, o Estado exerce determinada atividade e, em troca, cobra a taxa da pessoa a quem utilizada aquela atividade. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública. A esse respeito, É CORRETO afirmar que:
A
A cobrança de taxa não pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários.
B
A cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível.
C
As taxas somente poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela sua utilização efetiva do serviço público.
D
O conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa.
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Diante disso, podemos verificar que as normas de direito privado podem ser aplicadas no âmbito dos contratos administrativos.

A
Certo
B
Errado
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Existem normas reconhecedoras de direitos que toda sociedade deverá possuir e cujo respeito se impõe irrestritamente. No Estado Democrático de Direito há sua fundamentação a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica – valores que se encontram no texto da Constituição Federal de 1988, condicionando a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Entre eles consta a limitação ao poder de tributar pelos princípios constitucionais tributários. Dentre estes princípios está o que veda instituir tratamento desigual aos contribuintes em iguais condições, proibindo qualquer distinção entre estes. O princípio mencionado é referente à:

A
anterioridade
B
capacidade contributiva
C
legalidade
D
irretroatividade
E
isonomia
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Com relação ao fato gerador da obrigação principal, é CORRETO afirmar que:

A
é a relação jurídica em virtude da qual o sujeito passivo tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, entendendo-se o termo prestar dinheiro como o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
B
ao lado da lei é fonte da obrigação tributária, possuindo natureza formal;
C
é a descrição contida na lei da situação necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária;
D
é o conjunto de fatos estabelecidos em lei como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.
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Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
A
emenda constitucional.
B
lei complementar.
C
medida provisória.
D
lei ordinária.
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Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
A
O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
B
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
C
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
D
Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
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A obrigação tributária pode ser classificada em:

A

Obrigação principal e obrigação acessória

B

Obrigação única e obrigação parcelada

C

Obrigação solidária e obrigação exclusiva

D

Obrigação de pagamento e obrigação de restituição

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