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A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.
A
À União.
B
Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
C
Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
D
Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA - A lei orçamentária anual compreenderá:
A
o orçamento fiscal e dos investimentos estatais juntos, e o orçamento da seguridade social separado.
B
o orçamento fiscal e da seguridade social, em conjunto, cujas receitas têm natureza social, e o das empresas estatais em separado.
C
orçamento fiscal, orçamento de investimentos das empresas estatais e orçamento da seguridade social.
D
o orçamento fiscal, abrangendo este orçamento de investimentos das empresas estatais e da seguridade social, sendo, um só, portanto.
A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região.
Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta.
Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta.
A
A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício.
B
A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.
C
A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
D
Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.
Os vereadores de um município aprovaram uma lei que majorava os valores venais de imóveis utilizados para lançamento do IPTU em dezembro de 2018.
Nesses termos, é correto afirmar que:
Nesses termos, é correto afirmar que:
A
O aumento do tributo poderia ser realizado por decreto do chefe do Poder Executivo.
B
A lei poderia permitir a cobrança retroativa, em razão da não aplicação do princípio da irretroatividade tributária.
C
O IPTU pode ser cobrado progressivamente conforme o valor ou com alíquotas diferentes por localização e uso.
D
Eventual modificação da base de cálculo e alíquotas poderá ser objeto de cobrança no mesmo exercício.
E
Após a aprovação da lei, é permitido atualizar o IPTU por decreto, ainda que em limite superior ao do índice de correção monetária adotado.
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
A
A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
B
A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
C
A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
D
A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.
Indique qual dos tributos abaixo somente pode ser instituído pela União:
A
Imposto sobre serviços (ISS).
B
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
C
Empréstimos compulsórios.
D
Imposto sobre a transmissão 'inter vivos' de bens imóveis.
Tendo como base a legislação referente à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
no ordenamento jurídico brasileiro, são consideradas como as únicas modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia.
B
a remissão, modalidade de exclusão do crédito tributário, consiste no perdão do crédito tributário, em que o contribuinte tem seu crédito tributário perdoado pela lei.
C
a exclusão do crédito tributário consiste na paralisação de sua exigibilidade por determinado período de tempo.
D
a compensação é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, tendo em vista que por meio de transações e acordos mútuos, as prestações se equivalem e portanto, estão excluídas entre si.
E
o depósito do montante integral trata-se de causa de exclusão do crédito tributário, já que após o depósito, o crédito decorrente do depósito terá sua cobrança excluída.
3) A progressividade do Imposto de Renda Pessoa Física está inserido no princípio:
A
do benefício.
B
da neutralidade.
C
da capacidade de pagamento.
D
da equidade.
E
do orçamento público.
O Município de Alcântaras instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja Novo Amanhã, com sede no referido município, foi notificada da cobrança da aludida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município de Alcântaras.
B
A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
C
A taxa é inconstitucional, uma vez que os municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
D
A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
A
A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
B
Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
C
Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
D
O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.