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Acordo de vontade, ajuste, convênio, entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, pelo qual se adquirem, se criam, se modificam, se conservam ou se extinguem direitos (GUIMARÃES, 1995, p. 213). O trecho apresentado conceitua:

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Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

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A Escrituração Contábil Digital integra o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital e visa substituir a escrituração em papel por aquela transmitida via arquivo de forma digital. Sobre o tema, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - A ECD visa substituir digitalmente o Livro Diário e seus auxiliares, se houver; o Livro Razão e seus auxiliares, se houver; e o Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

II - A ECD será transmitida em frequência anual ao SPED até o último dia útil do mês de maio do ano ao ano-calendário a que se referir a escrituração.

III - O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia determinado para entrega da escrituração.

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Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
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A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, segundo parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional.
Com base no artigo 124 do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

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O pretérito indica passado. No modo indicativo, ele é usado para situações acabadas, para situações inacabadas ou para situações anteriores a outras já passadas.


O pretérito indica passado.

No modo indicativo, o pretérito é usado para situações acabadas.

No modo indicativo, o pretérito é usado para situações inacabadas.

No modo indicativo, o pretérito é usado para situações anteriores a outras já passadas.

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Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
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Em direito financeiro é correto afirmar que
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Uma empresa do setor de serviços obteve receita de R$ 8.000.000,00 e despesas dedutíveis de R$ 6.000.000,00, e é optante do Regime de Lucro Real. Quanto ela pagará de IRPJ e CSLL?

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Como se chama o tributo que tem por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admite previsão de restituição ao final de determinado período?
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