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Acordo de vontade, ajuste, convênio, entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, pelo qual se adquirem, se criam, se modificam, se conservam ou se extinguem direitos (GUIMARÃES, 1995, p. 213). O trecho apresentado conceitua:

A
Fato jurídico
B
Lei
C
Decreto
D
Contrato
E
Tratado
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Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

A
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
B
Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes.
C
O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confirmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade.
D
Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade.
E
A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.
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A Escrituração Contábil Digital integra o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital e visa substituir a escrituração em papel por aquela transmitida via arquivo de forma digital. Sobre o tema, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - A ECD visa substituir digitalmente o Livro Diário e seus auxiliares, se houver; o Livro Razão e seus auxiliares, se houver; e o Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

II - A ECD será transmitida em frequência anual ao SPED até o último dia útil do mês de maio do ano ao ano-calendário a que se referir a escrituração.

III - O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia determinado para entrega da escrituração.

A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
As três afirmativas estão corretas.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Apenas a afirmativa II está correta.
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Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
A
à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
B
à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
C
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
D
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.
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A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, segundo parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional.
Com base no artigo 124 do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A receita derivada da operação denominada “back to back” não goza de isenção da contribuição do PIS e da COFINS.

B

Na operação de compra e venda de veículos novos, a concessionária deve recolher as contribuições para o PIS e a COFINS apenas sobre a diferença entre o valor de aquisição do automóvel junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor.

C

Não incide contribuição ao PIS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços advocatícios por sociedade de advogados.

D

Não incide a contribuição ao PIS e COFINS sobre o valor do percentual repassado pelas empresas de transporte de passageiros às empresas rodoviárias.

E

CORRETA.

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O pretérito indica passado. No modo indicativo, ele é usado para situações acabadas, para situações inacabadas ou para situações anteriores a outras já passadas.


O pretérito indica passado.

No modo indicativo, o pretérito é usado para situações acabadas.

No modo indicativo, o pretérito é usado para situações inacabadas.

No modo indicativo, o pretérito é usado para situações anteriores a outras já passadas.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
A
É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
B
É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
C
É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
D
É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
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Em direito financeiro é correto afirmar que
A
os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.
B
as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.
C
a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.
D
os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.
E
os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.
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Uma empresa do setor de serviços obteve receita de R$ 8.000.000,00 e despesas dedutíveis de R$ 6.000.000,00, e é optante do Regime de Lucro Real. Quanto ela pagará de IRPJ e CSLL?

A
R$ 780.000,00
B
R$ 680.000,00
C
R$ 580.000,00
D
R$ 880.000,00
E
R$ 980.000,00
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Como se chama o tributo que tem por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admite previsão de restituição ao final de determinado período?
A
Contribuição de intervenção no domínio econômico.
B
Contribuição social.
C
Empréstimo compulsório.
D
Imposto.
E
Taxa.
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