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246. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta.

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De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA:

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Para verificar se a entidade auditada realizou a apuração, o cálculo e o recolhimento dos tributos devidos de forma correta, o auditor fiscal e tributário pode se valer de diversas informações que estão disponíveis na escrituração fiscal e contábil da própria entidade auditada. No que apresenta documentos que podem ser utilizados pelo auditor fiscal e tributário para verificar o cálculo dos tributos, assinale a alternativa:

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105. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2011) A União Federal, por autorização constitucional, pode instituir diversas contribuições, exceto a:

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O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de seu pagamento.

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João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
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A Constituição Federal não cria tributos, apenas estabelece competências para que, através da lei, as pessoas políticas os possam criar. Com relação à competência residual tributária da União Federal outorgada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

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Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.

Essa exigência é
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Assinale a alternativa correta.

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Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA que as contempla:

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