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Sobre os direitos sociais, conforme a Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados e o vestuário.
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
O fato gerador da obrigação tributária é a ocorrência da hipótese abstrata prevista na legislação, ensejando, por conseguinte, o nascimento da obrigação tributária. Já a expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Em relação ao fato gerador e hipóteses de incidência tributária, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O fato gerador diz respeito à ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei.
PORQUE
II. A hipótese de incidência é a simples descrição, é simples previsão, descrição legal, hipotética, de um fato, estado de fato ou conjunto de circunstâncias de fato.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Nas condições da existência de um protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades, deverá constar:
Os elementos do ativo e não do passivo.
O número, espécie das ações que não serão atribuídas.
A espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos dos sócios.
Os elementos do passivo e não do ativo.
A espécie e classe das ações que não serão atribuídas em substituição dos direitos dos sócios.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A sociedade anônima é o segundo tipo societário mais utilizado no Brasil. PORQUE II. A sociedade anônima é regulada por uma lei especial, a Lei das Sociedades Anônimas (LSA) – Lei nº 6.404/76 –, sendo aplicável as disposições do Código Civil somente nos casos em que a lei for omissa. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A Segurança da Informação (SI) está associada a um conjunto de atributos básicos que devem ser respeitados na análise e planejamento de mecanismos e procedimentos para proteção. Dessa lista, um item que NÃO é usualmente reconhecido como um dos atributos básicos da SI é:
Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.
Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.
Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadoria) como pelo ISS (valor do serviço).
Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado.
Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal.
Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior.
Considerando as normas relativas ao IPVA, é correto afirmar que:
em se tratando de veículo usado, importado pelo consumidor, a base de cálculo do IPVA devido no exercício em que se der o internamento é o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de importação.
tratando-se de veículo movido exclusivamente a álcool etílico hidratado, a base de cálculo do IPVA fica reduzida em 30%.
é isenta de IPVA a propriedade de veículo de empresa de arrendamento mercantil, que o utilize na finalidade própria da empresa.
a pessoa física ou jurídica que adquirir, em leilão promovido pelo poder público, veículo usado, responde pelo pagamento do IPVA e acréscimos legais vencidos e não pagos.
se o contribuinte pagar o imposto espontaneamente, porém fora do prazo, sem os acréscimos legais, o valor da multa, a ser exigida mediante ação fiscal, será de até 50%.