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Panificadora Pães Fofos Ltda., tendo como sócio administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda., deixando de atuar comercialmente. Contudo, 9 meses após a alienação do fundo de comércio, a Panificadora Pães Fofos Ltda. alugou um novo ponto comercial e retornou às atividades de panificação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
8. Aos impostos são aplicados o Princípio da Anterioridade, que está previsto no art. 150, III, alínea b da Constituição Federal. Tal princípio se configura como garantia ao contribuinte, pois compõe as cláusulas pétreas da CF, não podendo ser suprimida nem através de emenda constitucional. Sobre o assunto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
- ( ) O Princípio da Anterioridade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo ano/exercício em que foi aprovada a lei que o criou ou aumentou.
- ( ) O ano/exercício adotado pelo princípio da anterioridade é contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.
- ( ) Ao imposto extraordinário de guerra se aplica o princípio da anterioridade.
- ( ) Não se aplica o princípio da anterioridade nos empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A imunidade recíproca impede que:
I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, não podendo, em hipótese alguma, ser feita através de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
IV – É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização financeira da situação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e, com isso, manter sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Pergunta 9 Leia o a TOURINHO Manual de Processo Penal 18. ed. São Paulo: p. 106 primeiro consistia em arremessar o acusado à água: se era se permanecesse à era outro consistia em fazer réu colocar braço dentro da água fervente se ao não houvesse sofrido nenhuma era trecho anterior retrata de Deus no Processo Penal Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre sistemas processuais pode-se dizer que os de Deus estão de acordo com Ocultar opções de resposta
Quais são as normas gerais sobre o IPVA que deverão ser previstas em uma lei complementar nacional?
I- Fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo, etc.
II- A lei complementar nacional já existe e está em vigor.
III- Os Estados membros não podem legislar sobre o tema do IPVA.
IV- A competência do Senado Federal para a fixação da alíquota mínima do IPVA.