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As pessoas jurídicas obrigadas ao regime tributário correspondente ao lucro real, estão elencadas no art. 257 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/18). Diante dos estudos sobre tal regime, classifique as assertivas abaixo com V para verdadeira ou F para falsa e assinale a alternativa correta:
- ( ) Para se chegar ao cálculo do lucro real, são permitidas apenas deduções relativas aos resultados e aos rendimentos.
- ( ) O lucro real, diferentemente do que ocorre com o lucro presumido, é apurado a partir do resultado contábil do período-base.
- ( ) O lucro real, diferente do lucro presumido, pode ser apurado anualmente ou trimestralmente.
- ( ) Para apuração do lucro real, não é necessário que a pessoa jurídica detenha escrituração contábil regular e mensal.
I. A criação e aprovação da Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, o governo brasileiro modificou para melhor, a forma legal que envolvia a abertura e formalização de microempresas.
PORQUE
II. A criação da Lei trouxe um regime tributário simplificado e facilitado para os microempreendedores individuais e, com isso, os empreendedores passaram a contar com uma carga tributária reduzida.
A ordenação jurídica brasileira instituiu cinco tipos de tributos, entre eles a Contribuição de melhoria. Sobre a correta definição desta contribuição podemos afirmar que:
Sobre a fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, ‘a’ da CRFB/88) é o da:
O ICMS é considerado um dos impostos mais complicados na estrutura do STN. Qual alternativa representa os principais problemas do ICMS?