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No menu “Pesquisa a Legislações”, serão exibidas apenas as normas do ente federativo que já se encontrem cadastradas no Gescon, ou seja, que já passaram por um processo de validação por parte da Secretaria de Previdência.
Para pesquisar uma norma encaminhada recentemente, o usuário deve acessar o menu “Encaminhamento de Legislação”.
Esta é a definição de Receita:
De acordo com a Lei Federal nº 8.080 de 1990, entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Tais ações abrangem:
- I. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
- II. Informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.
- III. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
Com base nas informações apresentadas, analise as afirmativas que indicam corretamente as finalidades estabelecidas pela Carteira de Identidade emitida pelo Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil:
I. Identificar os indivíduos perante a iniciativa privada.
II. Substituir os registros de conselhos de classe e seus afins.
III. Substituir a carteira nacional de habilitação (CNH) do âmbito federal.
IV. Identificar os portadores do documento oficial perante o poder público.
É correto o que se afirma em:
Quais são os tipos de "tributos" previstos pela Constituição?
Qual é a base de cálculo do imposto de exportação de acordo com o art. 24?
Alíquota específica: a unidade de medida adotada pela lei tributária; Alíquota ad valorem: o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
A base de cálculo do imposto de exportação é o valor aduaneiro pelo qual a mercadoria entrou no país.
O imposto de exportação não possui base de cálculo definida.
O lançamento tributário é:
O procedimento administrativo que visa constituir o crédito tributário
A cobrança judicial do tributo devido
O pagamento voluntário do tributo pelo contribuinte
A extinção da obrigação tributária por meio de transação
Com base no texto e nos princípios norteadores de diversas atividades do Estado, assinale a alternativa que corresponde ao princípio descrito no texto: