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A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa:
O empregado que se demite sem antes completar doze meses de serviço
só tem direito a férias proporcionais se houver previsão em convenção coletiva da categoria ou acordo normativo.
tem direito a férias proporcionais.
só tem direito a férias proporcionais se houver dispositivo contratual específico.
não tem direito a férias proporcionais em nenhuma hipótese.
não há possibilidade de se demitir antes de doze meses de serviço.
O artigo da Lei Complementar do Estado Alfa é inconstitucional.
O artigo da Lei Complementar do Estado Alfa viola o princípio da isonomia tributária.
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A Presidente da República edita decreto aumentando o Imposto de Renda das Pessoas Físicas para 90%. O referido aumento entra em vigor a partir do dia seguinte à publicação do decreto e será descontado retroativamente a 1o. de janeiro. Considerando as limitações ao poder de tributar, pode-se afirmar que:
A partir da leitura do texto, podemos concluir que:
Uma empresa que retém o imposto de renda, descontando diretamente no salário do colaborador e repassando-o ao órgão competente, tem como prazo máximo para efetuar esse repasse após o desconto direto do salário:
até o dia 10 do mês subsequente.
até o último dia útil do mês subsequente.
até o quinto dia útil do mês subsequente.
até o décimo dia útil do mês subsequente.
até o dia 20 do mês subsequente.
Uma das características do Estado Federal é a repartição constitucional de competências que podem ser divididas em duas categorias:
legislativa e administrativa. No âmbito da atividade legislativa dos entes federativos é correto afirmar que em matéria tributária, a capacidade de legislar sobre o tema é:
É correto afirmar sobre a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuição:
É de até seis meses após a cessação das contribuições, o prazo de manutenção da qualidade de segurado facultativo.
Aquele que estiver no gozo de benefício previdenciário manterá essa qualidade até doze meses após a cessação das contribuições.
Não há limite de prazo para a manutenção da qualidade de segurado, sem contribuição, de quem está acometido por doença de segregação compulsória.
A manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuição, deverá perdurar o tempo equivalente à licença sem remuneração.
É vedado qualquer tipo de prorrogação ou concessão de prazo adicional para a manutenção da qualidade de segurado, sem o pagamento da respectiva contribuição.