Questões

Imunidade consiste na exclusão de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas expressamente previstas na Constituição Federal. Objetivam preservar da tributação valores considerados como de superior interesse nacional.

Sendo assim, relacione os tipos de imunidade à justificativa de sua existência:

Assinale “V”, se verdadeiro ou “F”, se falso à luz do caput do art. 19 da LC nº 101/2000. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para tanto, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Questão 5/10 A atuação estatal necessária é o serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia. De acordo com o contexto abordado, analise e assinale a alternativa que indica corretamente o item ao qual é feito menção na afirmativa acima.

Sobre a ação popular analise as assertivas e marque a verdadeira:

I – Serve, dentre outras funções, para proteger o patrimônio público.

II – Pode ser impetrada por qualquer pessoa física.

III – É gratuita.

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Contribuições se submetem a este ramo do direito, por conta disso o art.146 da CF que exige LC para prescrição e decadência cabe aplicação, contribuições, se valendo da fixação de prazos por tal meio, mostra-se equivocado pela força do art. 146 CF.

A afirmativa está correta.

Sobre a prescrição da pretensão de punibilidade para aplicação de pena ao servidor público prevista na Lei 3.784, de 21 de outubro de 1994 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru), assinale a única alternativa: