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Quanto às espécies tributárias, assinale a alternativa que apresenta a relação correta.
A
Contribuições de melhoria: instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
B
Taxas: tributo cobrado em função de serviço de iluminação pública prestado ao cidadão ou posto à sua disposição, cuja base de cálculo não pode coincidir com a dos demais tributos.
C
Contribuições especiais: tributos parafiscais de competência da União, cobrados em razão do exercício do poder de polícia sobre certas atividades econômicas.
D
Empréstimos compulsórios: espécie tributária prevista constitucionalmente, de competência dos Estados e do Distrito Federal, passível de cobrança em situações extraordinárias.
E
Impostos: tributos cobrados em razão da ocorrência de fatos geradores específicos, conforme regras de competência fixadas constitucionalmente, cujo produto é, em regra, vinculado a finalidades precisas.
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No Microsoft Word, a função “Rever”, na guia “Revisão”, permite ao usuário combinar revisões de vários autores em um único documento.

A
Verdadeiro
B
Falso
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A Contribuição Social Patronal sobre a Folha de Pagamentos está prevista na Constituição Federal em seu artigo 195, e tem por finalidade custear a seguridade social. Levando em consideração este tributo, assinale a alternativa:

A

A base de cálculo da Contribuição Social Patronal sobre a Folha de Pagamentos são, além da folha de salários, todos os rendimentos pagos para pessoas físicas a qualquer título, mesmo a profissionais autônomos.

B

Alternativa B

C

Alternativa C

D

Alternativa D

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Observe a divisão silábica das palavras retiradas do texto.

A

apenas no item II.

B

apenas nos itens I e III.

C

apenas nos itens II e IV.

D

apenas no item I e II.

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O Regime Geral de Previdência Social é destinado a todos os trabalhadores, com exceção dos servidores públicos, civis e militares, da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações, e os detentores de mandato eletivo federal, estadual e municipal, se forem amparados por regime de previdência exclusivo, criado por lei do respectivo ente público, conhecido por regime próprio de previdência.

Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta:

A
A contribuição do servidor público somente é devida se ele ingressar no serviço público por meio de concurso de provas e títulos.
B
A previdência social divide-se em dois regimes, o público e o privado, sendo ambos facultativos.
C
O regime público divide-se em Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
D
No Regime Próprio da Previdência Social, o beneficiário é denominado de segurado, sendo este, o empregado da rede particular.
E
No Regime Geral de Previdência Social, o beneficiário é o servidor público.
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4 - Assinale a única alternativa que não traduz a verdade com relação à competência tributária:

  1. no Brasil tão somente têm competência tributária a União, os Estados e os Municípios;
  2. no direito brasileiro, a União e os Estados possuem, no tocante à instituição de tributos, exclusividade, uma vez que são titulares de faixas tributárias privativas;
  3. a pessoa política que recebe da Carta Magna uma determinada competência tributária, não pode renunciá-la, ou até mesmo delegá-la a terceiros;
  4. o não exercício de uma determinada competência tributária, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe foram constitucionalmente deferidos.
A
no Brasil tão somente têm competência tributária a União, os Estados e os Municípios;
B
no direito brasileiro, a União e os Estados possuem, no tocante à instituição de tributos, exclusividade, uma vez que são titulares de faixas tributárias privativas;
C
a pessoa política que recebe da Carta Magna uma determinada competência tributária, não pode renunciá-la, ou até mesmo delegá-la a terceiros;
D
o não exercício de uma determinada competência tributária, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe foram constitucionalmente deferidos.
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Com relação as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pode-se afirmar: I - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. II - Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. III - Classificam-se como subvenções as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. IV - Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
A
somente as alternativas II, III e IV estão corretas.
B
Todas falsas.
C
somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
D
somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
E
somente as alternativas I, II e III estão corretas.
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29. dolosa e manifesto prejuízo contra a Administração, cabendo acionamento do servidor, por sua conduta omissiva, unicamente na esfera disciplinar.
A
não encontra base jurídica, eis que improbidade pressupõe a comprovação de conduta comissiva por parte de agente público, com elemento volitivo doloso ou culpa grave, não sendo condutas omissivas capituladas como ato de improbidade de qualquer espécie.
B
terá base jurídica desde que comprovado, cumulativamente, conluio entre os particulares e o servidor com o intuito de causar prejuízo à Administração e obter vantagem pecuniária para um ou para ambos, não sendo viável o apenamento de apenas um deles isoladamente.
C
possui base jurídica exclusivamente em relação ao servidor, independentemente de comprovação de dolo, não alcançando particulares, estes que somente respondem na esfera penal por eventuais crimes praticados contra a Administração.
D
encontra base jurídica tanto em face do servidor como dos particulares que causaram prejuízo à Administração, independentemente de comprovação de enriquecimento ilícito, alcançando também condutas omissivas.
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Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

A

Segundo fixado em tese de repercussão geral, a imunidade constitucional sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

B

Conforme o texto constitucional, pode ter alíquota progressiva segundo a sua função social.

C

Em uma aquisição em hasta pública, o valor da base de cálculo do imposto será o de avaliação do imóvel.

D

De acordo com previsão do Código Tributário Nacional, suas alíquotas poderão ser progressivas de acordo com a capacidade contributiva do adquirente.

E

O STJ entende que, no caso de anulação da venda do imóvel, o valor pago a título de ITBI é passível de restituição.

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Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém parcelamento e vem efetuado o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o executado poderá alegar:

A
a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a natureza tributária pelo parcelamento.
B
a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, em face de parte da dívida já estar paga.
C
o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
D
a carência da execução fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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