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Quanto às espécies tributárias, assinale a alternativa que apresenta a relação correta.
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A Contribuição Social Patronal sobre a Folha de Pagamentos está prevista na Constituição Federal em seu artigo 195, e tem por finalidade custear a seguridade social. Levando em consideração este tributo, assinale a alternativa:

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Observe a divisão silábica das palavras retiradas do texto.

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O Regime Geral de Previdência Social é destinado a todos os trabalhadores, com exceção dos servidores públicos, civis e militares, da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações, e os detentores de mandato eletivo federal, estadual e municipal, se forem amparados por regime de previdência exclusivo, criado por lei do respectivo ente público, conhecido por regime próprio de previdência.

Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta:

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4 - Assinale a única alternativa que não traduz a verdade com relação à competência tributária:

  1. no Brasil tão somente têm competência tributária a União, os Estados e os Municípios;
  2. no direito brasileiro, a União e os Estados possuem, no tocante à instituição de tributos, exclusividade, uma vez que são titulares de faixas tributárias privativas;
  3. a pessoa política que recebe da Carta Magna uma determinada competência tributária, não pode renunciá-la, ou até mesmo delegá-la a terceiros;
  4. o não exercício de uma determinada competência tributária, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe foram constitucionalmente deferidos.
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Com relação as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pode-se afirmar: I - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. II - Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. III - Classificam-se como subvenções as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. IV - Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
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29. dolosa e manifesto prejuízo contra a Administração, cabendo acionamento do servidor, por sua conduta omissiva, unicamente na esfera disciplinar.
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Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

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Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém parcelamento e vem efetuado o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o executado poderá alegar:

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