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Sobre a disposição constitucional do ICMS, é INCORRETO afirmar que
A
incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
B
poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
C
incide sobre operações que destinem a outros estados petróleo e energia elétrica.
D
incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
E
será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal.
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Qual é o fundamento da imunidade cultural prevista no art. 150, VI, “d” da CF/88?

A
Fomentar o acesso à cultura, permitindo que o máximo de pessoas tenha acesso a ela.
B
Incentivar a comercialização de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
C
Garantir isenção de impostos sobre a renda obtida com a venda de ingressos de cinema.
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São requisitos necessários à compensação do crédito tributário:

A

reciprocidade das obrigações, liquidez e certeza dos créditos, exigibilidade das prestações, lei autorizadora;

B

lei autorizadora, liquidez e certeza dos créditos, infungibilidade das coisas devidas;

C

lei autorizadora, créditos vencidos, exigibilidade das prestações;

D

créditos vencidos, lei autorizadora;

E

reciprocidade das obrigações, créditos vencidos, liquidez das dívidas.

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Um lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, poderá ser alterado através de:

A

resolução do Senado Federal

B

interposição de recurso de ofício

C

modificação posterior da lei tributária

D

majoração superveniente das alíquotas do tributo

E

transferência da sujeição passiva a pessoa isenta

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Podemos dizer que o nascimento da obrigação tributária dá-se:

A
no momento em que o sujeito passivo pratica o fato gerador que está descrito na hipótese de incidência;
B
no momento em que é delegada a capacidade tributária passiva.
C
quando o tributo é arrecadado pelo ente político competente;
D
no momento em que é criada a lei tributária pela pessoa política competente;
E
quando é realizada a prática do fato gerador pelo sujeito ativo;
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Veja a definição de uma espécie de ação em matéria tributária. Dentre as espécies de ações judiciais em matéria tributária aponte aquela que pode ser utilizada com o objetivo principal de se restituir valores de tributos pagos indevidamente (por exemplo, quando houve cobrança de tributo indevido ou devido à maior por erro de direito ou por erro de fato):

A
Ação de repetição de indébito.
B
Ação declaratória.
C
Ação de consignação em pagamento.
D
Ação anulatória.
E
Ação direta de inconstitucionalidade.
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As imunidades correspondem a uma limitação ao poder de tributar mediante a qual, o ente público não pode exercer a sua competência para a tributação. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta:

A
A imunidade concedida aos livros e periódicos, não se aplica aos álbuns de figurinhas.
B
A imunidade abrange todas as espécies tributárias, sem qualquer exceção.
C
A Constituição Federal trata da imunidade tributária recíproca, mediante o qual, somente em casos específicos, um ente da federação pode tributar a renda e/ou os serviços do ente tributário.
D
No que se refere aos partidos políticos, a imunidade depende da observância de alguns requisitos, sob pena de ser suspenso o benefício.
E
Além de estabelecer a liberdade de religião, a Constituição Federal protege somente o patrimônio religioso e não a fé.
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Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
A
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
B
a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exceto decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
C
a legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha.
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No processo do trabalho, o prazo para ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. Assinale a alternativa correta.

A
sessenta dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ser interrompido por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
B
trinta dias contados da data da notificação do empregado, podendo ser interrompido por despacho do juiz que ordenar a citação.
C
trinta dias contados da data da suspensão do empregado, não podendo ser interrompido ou suspenso.
D
trinta dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ser suspenso por despacho do juiz que ordenar a citação.
E
sessenta dias contados da data da suspensão do empregado, não podendo ser interrompido ou suspenso.
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Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a
A
Obrigação solidária dos adquirentes em relação aos tributos incidentes sobre o imóvel.
B
Obrigação solidária dos adquirentes em relação ao IPTU e à Contribuição de Melhoria.
C
Obrigação solidária dos adquirentes em relação ao IPTU, à Contribuição de Melhoria e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.
D
Obrigação solidária dos adquirentes em relação ao IPTU, à Contribuição de Melhoria, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e à Taxa de Inspeção Sanitária.
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