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05. A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de:
Assinale a opção em que se erra na justificativa da acentuação das seguintes palavras retiradas do poema de Bandeira:
- a) “camelô” – acentuam-se os oxítonos terminados em “lo”.
- b) “língua” – acentuam-se os paroxítonos terminados em ditongo crescente.
- c) “porém” – acentuam-se os oxítonos terminados em “em”.
- d) “dá” – acentuam-se os monossílabos tônicos terminados em “a”.
A natureza jurídica do tributo segundo a legislação tributária é determinada:
Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Sobre as imunidades, podemos afirmar que:
- são hipóteses de não-incidência legalmente qualificadas.
- não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior.
- podem ser instituídas por intermédio de lei complementar.
A União, por meio de decreto do chefe do executivo, regulamentou as condições para o reconhecimento de entidades como instituições de educação e assistência Social sem fins lucrativos, para que façam jus à imunidade tributária prevista na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da CF. O referido decreto é
Considerando a Lei 9.249/1995, qual será o valor da base de cálculo do imposto de renda para a empresa Planejar é Preciso Ltda. tributada pelo Lucro Presumido, com os seguintes dados: Receita bruta de serviço de auditoria: R$
(Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/SEFIN/RO/FCC/2010) O lançamento tributário