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Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:
moratória.
isenção.
transação.
anistia.
parcelamento.
37. Acerca da citação de acordo com o Novo Código Processual Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa:
I. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
II. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
III. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
Além dos estudos sobre o comportamento do consumidor final, muitos profissionais de marketing procuram compreender o cliente organizacional. Muitas empresas têm como clientes outras empresas. Quanto ao comportamento do cliente organizacional, observe as afirmações a seguir para responder:
- Os critérios de compra organizacional são influenciados por aspectos emocionais e históricos de bons preços dos fornecedores.
- Cultura organizacional, aspectos técnicos e situação de compra são aspectos muito importantes a serem ponderados para compreender o comportamento de compra organizacional.
- Na compra organizacional, ganha importância especial a confiança, ou seja, o engajamento do fornecedor em atuar conjuntamente e solucionar problemas quando necessário.
Assinale a alternativa correta.
Conforme o art. 135, CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente ou subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
Em caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, os mesmos serão responsáveis pelos tributos devidos até a data da extinção se a exploração persistir unicamente sob a mesma razão social.
Se for difícil exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com seus filhos menores, tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto os administradores de bens de terceiros, em relação aos tributos devidos por estes.
Da leitura do artigo 136, CTN, é correto afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Imunidade consiste na exclusão de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas expressamente previstas na Constituição Federal. Objetivam preservar da tributação valores considerados como de superior interesse nacional.
Sendo assim, relacione os tipos de imunidade à justificativa de sua existência:
Diferente das demais imunidades que estão presentes no art. 150, inc. VI, essa imunidade está presente no art. 195 § 7º da Constituição. São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Objetiva proteger a divulgação de ideias, conhecimentos, livre expressão do pensamento. Mediante desoneração de impostos, torna-se mais facilitada a confecção e sua distribuição, independentemente do conteúdo de cada publicação.
Evita a exigência de impostos sobre as atividades religiosas, estando fundamentada na liberdade de culto. Obsta o exercício do poder de tributar também em relação a imóveis alugados pelas entidades religiosas, desde que os valores sejam aplicados na atividade-fim da instituição.
Impede que a União, os estados e os municípios cobrem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros, abrangendo as atividades das próprias pessoas políticas de direito público. Está amparada no princípio federativo, previsto no art. 1º da Constituição.
Assinale “V”, se verdadeiro ou “F”, se falso à luz do caput do art. 19 da LC nº 101/2000. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para tanto, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Questão 5/10 A atuação estatal necessária é o serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia. De acordo com o contexto abordado, analise e assinale a alternativa que indica corretamente o item ao qual é feito menção na afirmativa acima.
Contribuições se submetem a este ramo do direito, por conta disso o art.146 da CF que exige LC para prescrição e decadência cabe aplicação, contribuições, se valendo da fixação de prazos por tal meio, mostra-se equivocado pela força do art. 146 CF.
A afirmativa está correta.