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9 – Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta o (a):
- lançamento;
- crédito tributário;
- isenção;
Julgue o item subseqüente, relativo aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições. Os agentes fiscais podem adentrar nos imóveis de qualquer contribuinte, independentemente da autorização dos proprietários ou da justiça.
Assinale a alternativa correta. Em relação ao lançamento tributário, podemos afirmar que:
Constitui Suspensão do Crédito Tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional:
A concessão de anistia.
A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
O depósito do montante integral do crédito.
A transferência.
Pagamento e compensação.
Será objeto de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD:
a dação em pagamento.
o oferecimento de bens imóveis em garantia.
a compra de um bem móvel.
a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
a doação de bens em adiantamento de legítima.
(Analista Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,
a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.
a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.
a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.
O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.
Marque a opção INCORRETA:
A obrigação tributária poderá ser material (principal) ou formal (acessória).
O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador.
O contribuinte é o sujeito passivo da relação jurídica tributária.
O sujeito ativo da relação jurídica tributária sempre será um ente federativo (União, Estado, DF ou Município).
A constituição do crédito tributário ocorre através do lançamento, que poderá ser direto, por declaração ou por homologação.