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O ICMS incide na importação de mercadoria independentemente de habitualidade ou de volume que caracterize intuito comercial. Sobre o tributo, assinale a alternativa que apresenta um caso de não incidência.

A
fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
B
entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
C
entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.
D
fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
E
operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
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4 – A imunidade tributária é instituída:

  1. pela Constituição Federal;
  2. por lei ordinária;
  3. por decreto;
  4. por despacho fundamentado da autoridade administrativa;
  5. pelo sujeito ativo da obrigação tributária.
A
1 e 3 são corretos.
B
2 e 4 são corretos.
C
4 e 5 são corretos.
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Acerca da imunidade tributária relativa ao imposto sobre a transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, não incide sobre a transmissão de bens decorrentes de extinção de pessoa jurídica, ainda, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens decorrente de cisão de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens decorrente de incorporação de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

III e IV estão corretas.

D

IV e V estão corretas.

E

I e V estão corretas.

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Considerando o conceito de receita líquida conforme definido no Decreto 9.580/2018, assinale a alternativa correta:

A
A receita líquida é obtida apenas subtraindo as devoluções e vendas canceladas da receita bruta.
B
A receita líquida é a receita bruta reduzida dos tributos sobre ela incidentes e os ajustes a valor presente.
C
A receita líquida é obtida diminuindo da receita bruta os tributos incidentes, devoluções, vendas canceladas, descontos concedidos incondicionalmente e ajustes a valor presente.
D
A receita líquida é sempre igual à receita bruta, sem deduções.
E
A receita líquida considera exclusivamente o produto da venda de bens e o preço da prestação de serviços.
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Em relação aos tributos e suas espécies, assinale e opção correta: Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação. O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão do serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública. Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário. O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, não se limitando apenas a simples arrecadação de recursos financeiros. O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

A

II e IV estão corretas.

B

II, III e IV estão corretas.

C

I, III e IV estão corretas.

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O período composto é formado por mais de uma oração. Nesse caso, a quantidade de orações é sujeita ao número de verbos ou de locuções verbais.

A
Verdadeiro
B
Falso
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(FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado) — Sobre integração e interpretação da legislação tributária é correto afirmar que

A
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
B
é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.
C
poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.
D
o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.
E
na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.
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Assinale a alternativa cujo evento, agravo ou doença não faz parte da lista de notificação compulsória do Ministério da Saúde:

A
varicela.
B
violência doméstica.
C
varíola.
D
acidente com animal peçonhento.
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Assinale a alternativa que apresenta a disciplina que trata da obrigação tributária, da capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária.

A
Direito Tributário
B
Obrigação Tributária
C
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
D
Solidariedade e Responsabilidade Tributária
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A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, é possível afirmar que tal instituto tem natureza de:
A
comunhão ou universalidade de direitos;
B
universalidade de fato;
C
patrimônio de afetação;
D
pessoa jurídica de direito privado;
E
pessoa formal, sem personalidade jurídica.
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