Questões

Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale o único que admite a sua modalidade culposa:

A empresa Atualíssima é totalmente automatizada, usando tecnologia de computação de última geração em seu processo produtivo, necessitando por essa razão manter um Departamento de Manutenção de Microcomputação, que apresenta sistematicamente uma ociosidade de utilização de aproximadamente 25 ext{ extperthousand} por mês, mas justificada como imprescindível, pela Diretoria de Produção segundo os relatórios apresentados em reunião de diretoria. Nessa mesma reunião o Diretor Administrativo informa que a manutenção e conserto dos microcomputadores de seu departamento vêm sendo realizados, até então, por uma empresa terceirizada, o que implica em um desembolso médio anual de $800.000,00. Tendo em vista a política de contenção de gastos aprovada, solicita que esse serviço seja realizado pelo Departamento de Produção utilizando a ociosidade de tempo relatada, tendo em vista que é plenamente viável a medição de todos os gastos que vierem a ser efetuados. Além disso, poder-se-ia aproveitar pelo menos parte da ociosidade do Departamento de Manutenção de Microcomputação. Nesse caso os gastos efetuados com a manutenção solicitada pela diretoria administrativa deveriam ser tratados como:

Quanto ao tempo para prescrição da cobrança do crédito tributário, assinale a alternativa:

Dentre os impostos que são recolhidos em nosso país, quais são os impostos sujeitos ao princípio da não cumulatividade:

Por competência tributária residual entende-se:

Determinado cidadão se dirige ao Banco Santander S/A para pagar determinado imposto novo, instituído pela União, por lei complementar e dentro dos ditames da CRFB/88 e do CTN. No Art. 5º dessa LC que cria o novo imposto é atribuída ao Banco do Brasil S/A a atribuição de arrecadar e fiscalizar o tributo. Neste caso:

A sociedade empresária Faz-Tudo Ltda. é executada, em 2022, pelo Município Alfa, por dívida de Imposto sobre Serviços (ISS) referente ao ano de 2021. Não tendo apresentado defesa e não sendo localizados bens a serem penhorados e nem encontrados os respectivos sócios-administradores, a ação de execução fiscal foi redirecionada em face do único sócio-cotista minoritário, Joaquim da Silva. Três meses após a intimação da sua inclusão no polo passivo, Joaquim contrata você, como advogado(a), para defendê-lo e informa que nunca exerceu ou participou da administração da Faz-Tudo Ltda., sendo mero cotista desde a constituição da sociedade, conforme cópia do contrato social que lhe entrega, e que não dispõe de recursos financeiros para quitar a dívida e nem para garantir o juízo.

A) Indique a peça processual cabível nos autos dessa ação de execução fiscal para defender os interesses do executado. Justifique.