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Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X. Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
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Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofereceu voluntariamente qualquer bem para garantir a execução. Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro do valor total cobrado, que foi encontrado em uma de suas contas bancárias, constrição realizada através do SISBAJUD. João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados

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Como a doutrina jurídica classifica a competência tributária?
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1 – O princípio da anterioridade, no que toca à majoração, não se aplica ao imposto:

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Nos termos da Constituição Federal, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União poderá instituir:

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Uma das técnicas de planejamento tributário é a reorganização societária. Diante do que foi exposto, o que vem a ser cisão parcial?

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Dentre os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar estão o do não confisco e liberdade de tráfego. Esses princípios servem para que o Estado tenha limites na hora de tributar, não onerando excessivamente os contribuintes. Sobre os princípios que limitam o poder de tributar, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:


(    ) A alíquota limite para que o tributo possa ser considerado como confisco é o equivalente a 70 ext{ extperthousand} (setenta por cento) do rendimento da pessoa.

(    ) É permitido que a União, estados, Distrito Federal e municípios criem tributos que impeçam a locomoção das pessoas dentro do país.

(    ) A Constituição Federal considera como atividade lícita a cobrança de pedágio.

(    ) O princípio do não confisco objetiva que o Estado seja razoável na cobrança dos tributos, tornando possível seu cumprimento.


Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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permanecem em vigor com status de lei infraconstitucional. No sistema jurídico pátrio, o fenômeno somente será percebido quando a nova Constituição expressamente o prever. IV. As normas constitucionais de eficácia contida estão aptas a todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição da República, podendo a norma infraconstitucional reduzir sua abrangência. Porém, enquanto isso não ocorrer, a norma tem eficácia plena.
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Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, qual é a posição do Tribunal em relação à definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação?

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Caio estava estudando Direito Tributário com Marcela, sua colega de classe do 4º semestre do curso de Direito, quando lhes surgiu uma dúvida sobre qual seria o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Após consulta ao Código Tributário Nacional, descobriram se tratar:

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