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Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, assinale a opção correta.
O depósito prévio do valor cobrado é condição para que, antes da execução fiscal, o sujeito passivo provoque a atividade jurisdicional, contestando a pretensão da fazenda pública.
Caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório, caberá a proposição de ação de consignação em pagamento.
Tratando-se de ação de repetição de indébito de taxa cobrada mensalmente e a mesmo título, é necessário juntar ao processo, na fase de conhecimento, todos os comprovantes de recolhimento da taxa.
Cabe interposição de mandado de segurança caso o contribuinte pretenda obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas, a maior, a título de tributo.
O ajuizamento de ação anulatória acompanhada de depósito do valor cobrado não impede a fazenda pública de proceder à execução fiscal e, no caso de a execução ocorrer, a penhora recai sobre o montante depositado, o que possibilita a conversão do valor em renda.
Qual é o imposto que possui como fato gerador: “desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira, a saída do produto do estabelecimento do importador, do industrial, do comerciante ou do arrematante ou a arrematação, quando o produto industrializado apreendido ou abandonado é levado a leilão”.
A respeito da tributação municipal, assinale a alternativa correta.
A venda de medicamentos por farmácias de manipulação que não realizem o preparo personalizado desses medicamentos, chamados de remédios de prateleira, sujeita-se ao ISS.
Considera-se prestado o serviço e o respectivo imposto devido no local do estabelecimento tomador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto em algumas hipóteses previstas em lei.
A atualização da base de cálculo do IPTU dá-se por meio de lei municipal.
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, e incidirá sobre qualquer imóvel localizado em zona urbana.
De acordo com regra geral prevista no CTN, a definição da zona urbana para fins de incidência do IPTU depende da edição de lei municipal.
Acerca da auditoria interna e externa, é correto afirmar:
Qual é a definição de 'industrialização' segundo o texto?
Os princípios tem papel fundamental em nosso ordenamento jurídico, devido a sua posição hierárquica no sistema das fontes. Analise as afirmativas do princípio abaixo.
I. É um mecanismo de defesa do trabalhador.
II. O art. 9º da CLT prescreve: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.
III. Esse princípio permite que o juiz dê maior valor aos fatos do que à forma por meio da qual eles são praticados.
Estamos nos referindo ao princípio da:
As Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes