Questões

Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, norma resultante do exercício do Poder Constituinte Derivado, analise as seguintes afirmacoes sobre a atividade de administração permanente e depois responda.

I. Será exercida na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.

II. Será exercida nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.

São fontes formais secundárias do Direito Tributário:

A respeito do princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, é correto afirmar:

96. O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é:

O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.

No caso narrado, a medida

Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta.