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Qual alternativa traz uma infração exclusivamente tributária?
Elisão fiscal.
Evasão fiscal.
Sonegação fiscal.
Falsificação de nota fiscal.
Aplicação equivocada de alíquota do ICMS.
Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.
Em relação à acentuação gráfica, assinale a alternativa CORRETA:
A natureza jurídica específica do tributo é determinada:
Pertencem aos Municípios:
cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual;
cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados;
vinte e um por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios;
cinquenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Sobre o patrimônio público como bem jurídico, analise as afirmativas abaixo.
I. O bem jurídico protegido no delito de apropriação indébita previdenciária possui natureza patrimonial. Tutela-se o patrimônio, em primeiro lugar, do Poder Público (Erário ou Fazenda Pública).
II. O delito de apropriação indébita previdenciária sempre ocasiona, em consequência, um dano patrimonial, que acaba afetando também e secundariamente os próprios segurados e a livre concorrência das empresas.
III. O patrimônio da Previdência Social, portanto, é o bem jurídico tutelado pelo art. 168-A do Código Penal. Destarte, está claro que esse “patrimônio” tutelado no tipo penal do art. 168-A não pertence apenas ao segurado lesado, mas sim, e sobretudo, a toda coletividade.
IV. Insta notar, ainda, que num segundo momento, tendo em vista o caráter tributário das contribuições previdenciárias, o tipo do art. 168-A também tutela a própria ordem tributária, já que a contribuição social destinada à Previdência é, ao lado dos impostos e taxas, uma espécie de tributo.
Uma imunidade recíproca é aquela que impede que:
Julgue o item a seguir, referente à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.
As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.
Considere os enunciados seguintes, relativos à cláusula penal:
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo, não sendo possível a presunção de danos prévios.
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.