Questões

Analise as afirmativas:

1. A justiça fiscal somente será alcançada quando aqueles que estejam obrigados a contribuir tenham efetivamente capacidade para tal, e quando os detentores de maior capacidade econômica contribuam de acordo com esta capacidade.
2. Em países que alcançaram melhores índices de desenvolvimento econômico e social – os nórdicos, principalmente – a propriedade representa o principal fator de escolha daqueles que suportarão o ônus fiscal.
3. Embora seja fruto da renda acumulada – e, portanto, já objeto de anterior tributação –, ser proprietário de bens e direitos representa economicamente uma manifestação de riqueza.
4. O mínimo existencial pode ser definido como o valor necessário para que uma família média possa prover seu sustento, mediante o atendimento de necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, vestuário, transporte, lazer etc.
5. Um sistema tributário que queira estar subordinado ao princípio da dignidade humana haverá de estabelecer limites satisfatórios de isenção fiscal em relação à renda e em relação ao patrimônio.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do pagamento, é correto afirmar que

João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro.

Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

São exemplos de ativos intangíveis:

Com base nas informações e no fragmento de texto apresentados, avalie as afirmacoes a seguir.

I. A medida adotada pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Polícia Federal é questionável, na medida em que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é lícito ao Fisco adotar sanção política que implique impedimento ao regular exercício da atividade econômica, a teor da Súmula 323/STF – “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

II. Pelo trecho citado, verifica-se a utilização indevida de força policial na fiscalização aduaneira empreendida, uma vez constatada que a finalidade do ato era “garantir a arrecadação dos recursos tributários”.

III. A possibilidade de a Receita Federal do Brasil se valer do auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária (no caso, fiscalização aduaneira e apreensão de mercadorias objeto de contrabando) tem previsão em nosso ordenamento jurídico, no art. 200 do CTN.