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Com base apresentação do texto legal, complete a lacuna com a alternativa que a preencha corretamente: “É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ____.”
O conjunto J contém 511 subconjuntos, não contando com o conjunto vazio. Portanto, pode-se concluir que J é composto por 8 elementos distintos.
Na equação 11X + 21 = 109 , o valor de X corresponde a um número par, múltiplo de 4.
O valor deX corresponde a um número par.
O valor deX corresponde a um número múltiplo de 4.
O valor de
O valor de
9. São hipóteses de incidência do ICMS, exceto:
34. (Analista Administrativo/ANVISA/CETRO/2013) Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa incorreta.
A imunidade recíproca e intensiva a regime de monopólio 150, VI CF, mas ocorre que a Infraero locou a terceiro, caracterizando exploração comercial, fazendo incidir a não imunidade.
A afirmativa está correta.
1 – O princípio da anterioridade da lei tributária se aplica ao:
- imposto sobre a propriedade territorial rural;
- imposto sobre importação de produtos estrangeiros;
- imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
- imposto sobre produtos industrializados;
- empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Analise sintaticamente os termos grifados na oração abaixo e assinale a alternativa correta.
2. A base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR é o:
17. Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. Sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias. Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a) para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.