Questões

A proposta de envelhecimento ativo baseia-se:

São características mais importantes dos direitos humanos, exceto:

Um tratado é um acordo entre os Estados, que se comprometem com regras específicas. Tratados internacionais têm diferentes designações, como pactos, cartas, protocolos, convenções e acordos.
Em relação as especificidades de um tratado, podemos afirmar, exceto:

Leia o texto abaixo e depois responda à questão: “Os Estados-partes devem apresentar relatórios periódicos a cada dois anos, contados da entrada em vigor da Carta Africana para o Estado em questão, nos quais devem constar as medidas tomadas, de ordem leg.

Com base nos seus conhecimentos sobre o sistema constitucional brasileiro de proteção dos direitos humanos, responda a seguinte questão: de qual dos sistemas de proteção descritos abaixo o Brasil é integrante?

Sobre a lei nº 13.675/2018, analise as afirmativas abaixo.

I. Reconhecendo-se o dever do Estado e a responsabilidade de todos, a lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dentre outras medidas, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, em conformidade com § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, assim como, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) na medida em que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

II. A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, tem como princípios, dentre outros, o respeito ao ordenamento jurídico, assim como aos direitos e garantias individuais e coletivos visando proteção dos direitos humanos e o respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, além da participação e controle social com resolução pacífica de conflitos, a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.

III. A PNSPDS seria implementada por estratégias que garantissem integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

IV. Segundo a lei nº 13.675/2018, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

Marque a assertiva correta:

1. Na hipótese de não ser retificada a ilegalidade, o Tribunal de Contas sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão ao poder legislativo, poderá aplicar multa ao responsável e poderá imputar o dano ao causador.
2. De outro lado, poderíamos considerar que, ao lado dos mecanismos de controle interno e externo, estariam as formas de controle popular. Significa dizer que, para este entendimento, a tutela feita pelos cidadãos quanto aos atos praticados pelo Poder Público seria uma terceira espécie de controle, dentro da classificação ora apresentada.
3. O Prefeito de Faroletes do Oeste teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por tal ato. Estamos diante de um controle posterior.

Sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de San José de Costa Rica, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.