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1. São consideradas pessoas com deficiência aquelas com algum tipo de limitação de natureza motora, auditiva e/ou de fala, visual ou mental que dificulte a execução das atividades cotidianas.
2. No atendimento de pessoas com deficiência auditiva, calma e serenidade podem ser fundamentais para que se estabeleça um mínimo de comunicação mesmo diante do não domínio das libras.
3. Não existem leis no Brasil que tratem especificamente dos direitos das pessoas com deficiência, o que tem sido um dos principais motivos de movimentos sociais relacionados ao tema.
4. A existência de garantias consolidadas para a inserção de pessoas com deficiência tende a facilitar o trabalho das OSPs.
Tício é testemunha de um homicídio praticado por Mévio. O meliante, na tentativa de impedir que Tício relate os fatos ocorridos ao júri o ameaça. Sobre a atitude de Mévio, é correto afirmar que se caracteriza como:
Assinale a alternativa que contenha direito da pessoa portadora de transtorno mental, segundo a lei nº 10.216/01:
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001), o retorno do policial militar demitido ao cargo anteriormente ocupado ou o resultante de sua transformação, quando invalidado o ato de afastamento pela via judicial, por sentença transitada em julgado, ou pela via administrativa, é denominado de:
A proteção dos direitos humanos no âmbito internacional é garantida:
O adolescente que praticar algum ato infracional terá direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da prática de ato infracional assinale a alternativa incorreta.
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Qual é a aplicação da Constituição nos Estados brasileiros?
Os Estados não têm obrigação de seguir os princípios constitucionais, podendo criar normas próprias.
A Constituição de cada Estado pode ser alterada sem consultar a Constituição Federal.
Os Estados devem observar a Constituição Federal, adotando normas próprias que não a contradigam.
A Constituição Federal não possui aplicabilidade nos Estados, sendo o sistema jurídico estadual independente.
Os Estados devem seguir apenas as normas de Direito Internacional, sem vinculação à Constituição Brasileira.