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Quando houver o registro da ocorrência policial, no contexto da Lei Maria da Penha, a autoridade policial deve adotar, de imediato, os procedimentos a seguir, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
Assinale a alternativa incorreta:

A
determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
B
remeter, no prazo de 72 (setenta e duas horas), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
C
ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
D
colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
E
ouvir a ofendida e remeter a declaração ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para a concessão de medidas protetivas de urgência.
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Durante uma reunião de equipe, Felipe discordou de uma proposta apresentada por Adriana falando uma piada de cunho machista que provocou risos e deixou Adriana bastante constrangida. O uso de práticas restaurativas no ambiente de trabalho, teria como objetivo:
A
Promover a aproximação, o diálogo e o acordo entre os afetados direta e indiretamente pela situação danosa.
B
Punir Felipe pelo seu comportamento inadequado.
C
Ignorar o incidente e seguir em frente.
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Com relação à sua essência (natureza, idoneidade e credibilidade), o VIN adulterado é:

A
Aquele inserido no veículo em substituição à sua codificação original.
B
Aquele, equivalente à verdadeira codificação, gravado no veículo quando a codificação tiver sido danificada por corrosão, acidente ou fraude (após a recuperação do veículo).
C
Aquele gravado manual ou mecanicamente pela fábrica, para individualizar o veículo.
D
Aquele, de gravação original ou não, que é sobreposto ou que assume o lugar da codificação original (que se camufla ou se esconde), sem que esta seja retirada do veículo.
E
Aquele decorrente de modificação da própria codificação original, através de alteração de letras e números.
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De acordo com a Constituição Brasileira, a liberdade de expressão:

A

Pode ser restringida em caso de ameaça à ordem pública

B

Não é garantida em situações de emergência

C

Deve ser irrestrita, sem qualquer forma de regulação

D

Deve ser garantida, mas com exceções que podem ser impostas pelo governo

E

É um direito absoluto, mas com algumas limitações razoáveis

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Sobre a atuação do mediador na modalidade de mediação extrajudicial, julgue as afirmativas a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

  • ( ) O mediador é qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
  • ( ) O mediador é escolhido pelas partes.
  • ( ) O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
  • ( ) Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
A
V – F – V – F
B
V – V – F – F
C
V – V – F – F
D
V – V – V – F
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Qual o fundamento do princípio da igualdade ou da isonomia?

A

Toda lei deverá ser igual para todos

B

Todas as alternativas estão corretas

C

A legalidade nasce da igualdade

D

Todos são iguais perante a lei.

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A Constituição Brasileira assegura o direito à educação para todos. Isso significa que:

A

O ensino superior é obrigatório para todos os cidadãos

B

O ensino fundamental e a educação infantil são gratuitos e obrigatórios

C

Apenas o ensino técnico é acessível para a maioria

D

O Estado deve oferecer educação religiosa nas escolas públicas

E

A educação é um direito opcional

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Sobre o conceito de Business Model Canvas, assinale a alternativa:

A
A ferramenta foca nos recursos financeiros, para manter o negócio lucrativo e com um fluxo de receitas sustentáveis.
B
A ferramenta contempla nove dimensões que cobrem os três pilares conceituais da definição de modelo de negócios: criação de valor, entrega de valor e captura de valor.
C
A ferramenta tem nove blocos que contemplam o fluxo que os produtos fazem para chegarem até o cliente.
D
A ferramenta prioriza o relacionamento dos componentes internos da organização e evidencia como se relacionam para criar e capturar o valor proposto pela organização.
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Quais são os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Brasileira?

A
Apenas os direitos à vida, à liberdade e à propriedade.
B
Apenas os direitos políticos e sociais dos cidadãos.
C
Direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
D
Apenas os direitos econômicos e culturais.
E
Direitos exclusivamente relacionados à liberdade de expressão.
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Sobre a obrigação de proteger, do DHAA, assinale a alternativa incorreta:

A

São exemplos de violação do DHAA: contaminação de trabalhadores por agrotóxicos, contaminação de lavouras, assassinato de lideranças que lutam pelo DHAA, grandes obras que impactam negativamente a vida de pessoas vulnerabilizadas.

B

A omissão do Governo diante ações de terceiros, que gerem violação ao DHAA, caracteriza um descumprimento da obrigação de proteger.

C

A obrigação de proteger, se refere especificamente às ações diretas do Estado. Portanto, não cabe a ele a responsabilidade no caso de violação do DHAA por parte de terceiros.

D

É obrigação do Estado impedir que indivíduos, grupos ou empresas interfiram no Direito Humano à Alimentação Adequada de qualquer indivíduo ou grupo populacional, violando-o.

E

Pela obrigação de promover, o Estado deve envolver-se pró-ativamente em atividades que fortaleçam o acesso de pessoas a recursos e meios, para a garantia de seus direitos humanos.

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