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Os direitos e garantias fundamentais estão previstos em qual parte da Constituição Federal de 1988?
Essa afirmativa é:
Quais são as fontes formais do direito tributário?
O surgimento da primeira dimensão dos direitos fundamentais surge com a Revolução francesa de 1789, ocasião em que o paradigma estatal absolutista (Estado de não-direito) deixa de existir, surgindo em seu lugar o Estado liberal de Direito. Assim sendo, é correto afirmar que são direitos de primeira dimensão:
O enunciado acima se refere a qual princípio?
11) A frase “O departamento de polícia estava cheio ou era feriado” é logicamente equivalente a frase:
A Constituição de 1988 assegura a dignidade da pessoa humana, que é um princípio fundamental. Isso significa que:
A DUDH enfatiza o respeito aos direitos e liberdades de ordem pessoal, entre os quais estão o direito à dignidade da pessoa, a garantia de proteção igual perante a lei, a garantia contra o trabalho escravo, a tortura, as detenções e as penas arbitrárias, além do direito de recorrer ao Poder Judiciário contra abusos do poder.