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Entre as alternativas abaixo, marque aquela que traz informação CORRETA com relação ao Registro Civil de Nascimento e a emissão de Documentação Básica no Brasil.
O Registro Civil de Nascimento é o reconhecimento legal da existência de um indivíduo, efetivado, necessariamente, por um processo judicial.
As informações que o RCN produz são fundamentais para o desenvolvimento eficiente de políticas públicas de saúde, educação e trabalho, entre tantas outras.
O RCN não é pré-requisito para a emissão de toda uma cadeia de documentação básica.
Uma pessoa só é detentora de direitos civis, políticos e sociais previstos na Constituição Brasileira depois que ela realiza seu Registro Civil de Nascimento.
A universalização do Registro Civil de Nascimento e do acesso à Documentação Básica está dissociada da consolidação da democracia e da cidadania no Brasil.
Para a Teoria Moralista, Direitos Humanos são aqueles:
Positivados em lei.
Escolhidos pelos governantes.
Que decorrem do simples fato de ter nascido humano.
Que são diferentes nas diversas sociedades do planeta porque adotam formas de proceder diferentes.
Que se caracterizam pela imutabilidade.
Sobre a história dos Direitos Humanos, é possível afirmar que:
O termo de “Serviço Policial” para definir a instituição policial é comum:
Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se:
o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.
os crimes de guerra e o crime de genocídio.
o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.
crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.
os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Entretanto, existem exceções preservadas em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que contempla de maneira adequada as ressalvas mencionadas.
A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente e integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça, é organizada e mantida pela União e estruturada em carreira, e tem as seguintes atribuições, exceto:
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
fazer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com atuação de fiscalização de trânsito e repressão e delitos nelas praticados;
prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;