Questões

João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro filho.

Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.  

O direito à educação, conforme a Constituição, é:

O Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos tem a competência de receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações, atuar na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, além de orientar e adotar providências para o tratamento dos casos de violação de direitos humanos, podendo agir de ofício e atuar diretamente ou em articulação com outros órgãos públicos e organizações da sociedade. As denúncias poderão ser anônimas ou, quando solicitado pelo denunciante, é garantido o sigilo da fonte das informações.

A descrição acima corresponde ao serviço do Governo Federal denominado:

Quais são as principais aplicações da IoT na educação?

Quais são os possíveis efeitos da violação do Princípio da Inviolabilidade?

A teoria dos jogos é, em linhas gerais, a análise matemática de qualquer situação que envolva um conflito de interesses, com o fito de descobrir as melhores opções que, dadas certas condições, devem conduzir ao objetivo desejado por um jogador racional. Assim, a teoria envolve uma série de pressupostos axiomáticos para sua verificação e uso, sendo os principais:

1. O conceito de utilidade;
2. A presunção de racionalidade;
3. Jogos de estratégia pura e de estratégia mista;
4. Jogos de estratégia dominante e de estratégia dominada.

Você, que atua na defesa de Direitos Humanos, foi convidado(a) para participar de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. Um dos debatedores afirmou, com base na Declaração e Programa de Ação de Viena, que é importante compreender que Direitos Humanos são indivisíveis e devem ser considerados com igual ênfase. Outro debatedor retrucou essa afirmação.

No momento da sua fala, você deve esclarecer que, de acordo com a Declaração citada, os Direitos Humanos são 

Considere o seguinte caso hipotético: Joana foi vítima do crime de estupro e ao longo de todo o processo, ou seja, desde atendimento da ocorrência pela Polícia Militar até a audiência no Juizado Criminal teve que relatar, repetindo em detalhes, a violência sofrida aproximadamente seis vezes em diferentes setores pelos quais passou. Analisando este caso e tendo em vista que a vitimização pode ser entendida como o processo de sofrimento dos efeitos de um crime e que podem existir diferentes tipos de vitimização em torno de um mesmo fato, é CORRETO afirmar:

De acordo com Philip Kotler, significa trabalhar com mercados para conseguir trocas, com propósito de satisfazer necessidades e desejos.

Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados.

Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.