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O Código de Menores de 1927 foi a primeira legislação brasileira que estabeleceu a organização de atendimento à infância e à adolescência. Essa legislação só foi modificada em 1979, no processo de abertura política da ditadura militar para a democracia. Assim, o Código de Menores de 1979:
revolucionou o atendimento à infância e à adolescência, no Brasil, com a criação do Conselho Tutelar.
manteve a doutrina da situação irregular prevista no Código de Menores de 1927.
manteve a doutrina da proteção integral proposta na Constituição Federal.
atendeu aos anseios do movimento social com a regulamentação do Sistema de Garantia de Direitos.
ampliou a perspectiva de direitos civis considerando crianças e adolescentes sujeitos de direitos com plena capacidade de exercer os atos da vida civil.
Com base no que foi discutido na Aula 4, assinale a resposta que melhor caracteriza a definição de 'sociedade de classes'.
A igualdade total de oportunidades para todos os membros da sociedade.
A presença de apenas uma classe social, tornando a sociedade homogênea.
A separação da sociedade em estamentos, mas sem qualquer impacto nas relações sociais e econômicas.
Uma sociedade governada pelas classes sociais.
A presença de segmentos populacionais que chamamos 'classes sociais' e que se diferenciam por critérios como faixa de renda, educação, padrões de consumo, hábitos e valores.
A Lei 10.216/01 dispõe que:
Para a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
O tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
A internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.
O término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.
Qual das seguintes estruturas de controle em programação é utilizada para repetir um bloco de código enquanto uma condição específica é verdadeira?
if-else
switch-case
Qual é o objetivo da Carta Magna da Organização das Nações Unidas (ONU)?
Promover o comércio internacional.
Estabelecer um código penal universal.
Garantir a paz e segurança internacionais, além de direitos humanos fundamentais.
Proteger a soberania dos estados.
Impor sanções a países infratores.
A Constituição de 1988 assegura aos estrangeiros residentes no Brasil:
Todos os direitos fundamentais, sem exceção
Apenas direitos sociais
Apenas direitos políticos
Os mesmos direitos que os brasileiros, exceto os direitos políticos
Nenhum direito fundamental