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O art. 175 da Constituição Federal dispõe sobre a concessão, permissão e autorização do serviço público. Com base no conteúdo visto em aula, assinale a alternativa incorreta.
A
A maior distinção entre um contrato de concessão e um contrato de prestação de serviço é que na prestação de serviço a empresa contratada presta o serviço para a administração pública direta, mas a responsabilidade pela prestação desse serviço ainda é do Ente. Ao passo que quando a administração pública concede um serviço, a responsabilidade pela prestação desse serviço passa a ser da empresa contratada.
B
A concessão exige autorização legislativa e formalização por contrato, ao passo que a permissão normalmente não exige autorização legislativa e pode ser formalizada por contrato ou ato administrativo.
C
A concessão é a transferência da prestação de serviço público feita pela Administração Pública direta mediante concorrência, que é a modalidade licitatória escolhida para a concessão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem a capacidade para o desempenho do serviço.
D
A permissão é o ato administrativo, unilateral, discricionário, precário, pelo qual o Poder Público consente com o exercício da atividade pelo particular, que diretamente lhe convém, abrangendo atividades de interesse primariamente do particular, não podendo ser de longínqua duração.
E
A autorização, e não a permissão, é o ato administrativo, unilateral, discricionário, precário, pelo qual o Poder Público consente com o exercício da atividade pelo particular, que diretamente lhe convém, abrangendo atividades de interesse primariamente do particular, não podendo ser de longínqua duração.
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Tendo como base o material didático disponibilizado neste Curso de Condutor de Veículos de Emergência, em especial, o Módulo 4, referente a Relacionamento Interpessoal, responda o que se pede: Quanto à adoção de medidas de um comportamento preventivo na condução de veículos de emergência, todas as afirmacoes a seguir estão corretas, exceto uma. Assinale-a:

Escolha uma opção:

A

Quanto maior o risco apresentado pelas condições adversas de veículo e da via, menor deverá ser o seu cuidado como condutor do veículo de emergência.

B

Quanto maior o risco apresentado pelas condições adversas de veículo e da via, maior deverá ser o seu cuidado como condutor do veículo de emergência.

C

O ato de conduzir um veículo é muito complexo e isso exige sua total atenção e cuidado; principalmente se este ato de conduzir é realizado sob condições-limite, com alto grau de pressão e onde a vida de outras pessoas pode estar em risco.

D

Considerando que a falha humana é a causa de mais de 90% dos acidentes de trânsito, você enquanto condutor do veículo de emergência, é, naquele momento, o maior responsável pela sua própria segurança, pela segurança da equipe e, também, pela integridade física dos demais atores envolvidos no trânsito.

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Considerando os textos apresentados, assinale a opção correta.

A decisão definitiva de mérito em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proferida pelo STF vincula o Poder Legislativo, que não pode alterar a Constituição Federal para superar o que foi decidido pelo STF.

O julgamento de improcedência de pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por decisão definitiva do STF, impede a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.

O julgamento de improcedência de pedido de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por decisão definitiva do STF, permite a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.

O julgamento de procedência de pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por decisão definitiva do STF, impede a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.

A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas a afirmativa IV está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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