Questões

Analise as sentenças abaixo sobre os serviços especializados no atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito da segurança pública:

Marque a alternativa correta:

1. A criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, nos anos 1980, foi a primeira experiência de implementação de uma política pública de combate à violência contra as mulheres no Brasil.
2. A Lei Maria da Penha destaca a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
3. Nos Municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), a delegacia existente deverá encaminhar a vítima para o município mais próximo que possua tal serviço especializado.
4. O funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), inclusive em feriados e finais de semana, é previsto em lei.

Sobre os Direitos Humanos no Brasil, analise as afirmativas abaixo.

I. Nos dias atuais, a violência institucionalizada, que cotidianamente interrompe projetos e trajetórias daqueles que sofrem diretamente as consequências mais diretas das políticas de ajuste estrutural, assim como das suas imbricações com as persistentes desigualdades raciais e de gênero.

II. O inventário das formas predominantes de violência institucionalizada no Brasil compreende a corrupção que grassa nos três poderes (tendo o envolvimento das elites financeiras e políticas), com a apropriação criminosa do patrimônio público e a reinvenção de mecanismos e estratégias que asseguram a impunidade, favorecendo o descrédito das instituições públicas e da política stricto sensu.

III. Foi exatamente em um contexto marcado, de um lado, por desigualdades e violência institucional crescentes e, de outro lado, por pressões nacionais e internacionais, vocalizadas por organizações de Direitos Humanos, que o Governo FHC lançou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH, 1996).

IV. A interdependência e a indivisibilidade desse conjunto de direitos têm sido reafirmadas nas sucessivas Conferências Internacionais das quais o Brasil tem participado, como país-membro da ONU e cujos documentos oficiais resultantes tem ratificado.

Estão corretas as afirmativas:

Ao estudar sobre democracia, temos um aspecto fundamental que objetiva o sistema democrático. Qual seria este principal aspecto?

Você está trabalhando, como advogada(o), para um grupo de estudantes universitários com deficiência visual. Eles relataram ter muita dificuldade para estudar, pois há pouquíssima disponibilidade de obras científicas com exemplar em formato acessível. Para preparar sua atuação no caso, você recorreu ao Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

Como ponto de partida do seu caso, exemplar em formato acessível, segundo o Tratado de Marraqueche, deve ser entendido como 

As discussões acerca das relações entre Estado e governo e como tais entes estruturam o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil é central ao processo de gestão pública. A Carta Magna brasileira determina que são direitos sociais, por exemplo, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social e a proteção à maternidade e à infância. Para tanto, as políticas públicas podem ser formuladas enquanto políticas de Estado ou políticas de governo.

Considerando o contexto acima e os conceitos abordados ao longo da disciplina, analise as afirmações a seguir:

1. As políticas de Estado se caracterizam pelo envolvimento com a estrutura burocrática de funcionamento da máquina pública, como agências de Estado, instâncias de discussão e de deliberação, bem como estudos técnicos e até mesmo realização de consultorias antes da entrada em pauta legislativa;
2. A elaboração de políticas de Estado é permeada pela atuação dos políticos, seja por meio de partidos e suas bancadas (de situação ou de oposição ao governo, conforme as coalizões) ou por meio de sua influência nos postos legislativos e cadeiras de secretarias, ministérios ou cargos de alto escalão;
3. A elaboração de políticas de governo é mais simples e ágil do que aquela das políticas de Estado, especialmente pelo fato de que são formuladas de maneira unilateral e têm alcance, na maioria das vezes, mais restrito do que aquele de políticas de Estado;
4. A elaboração de políticas de governo é influenciada pela sociedade civil, cujos membros se mobilizam com a finalidade de exercer pressão para que um projeto ou ação seja contemplado em pautas de deliberação de políticas, de conferir visibilidade a um tema ou de coibir decisões políticas que desrespeitem a vontade de uma coletividade, seja ela ampla ou restrita.

Qual(is) alternativa(s) correta(s) sobre as afirmações acima?

O que são Direitos Humanos?