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Os direitos humanos ganharam força sob a égide da Organização das Nações Unidas, tendo sido produzidos vários documentos internacionais, para a proteção dos referidos direitos.

Dessa forma, a fase legislativa dos direitos humanos corresponde:
A
A criação de um quadro normativo extenso de forma a vincular efetivamente a Organização Internacional aos seus propósitos;
B
A promoção de um quadro normativo extenso no âmbito doméstico dos Estados de Direito vinculados à ONU;
C
A adoção de uma postura ativa por parte da ONU, promovendo a adoção plena dos tratados internacionais;
D
A criação do Direito Internacional Consuetudinário por parte da Cruz Vermelha;
E
A aplicação plena das normas do Direito Internacional Penal no âmbito dos conflitos armados.
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Os direitos e garantias fundamentais configuram- se como verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse mesmo diapasão, em matéria de direitos e deveres fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso:

  • ( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.
  • ( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • ( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  • ( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do Delegado de Polícia, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

De acordo com o que foi assinalado acima, indique a alternativa correta:

A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
A primeira e a segunda assertivas são verdadeiras.
C
A terceira e a quarta assertivas são verdadeiras.
D
A primeira, a segunda e a terceira assertivas são verdadeiras.
E
A primeira e a quarta assertivas são falsas.
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Em uma sociedade imaginária em que não existem telefones celulares, rádios, televisores ou computadores, podemos dizer que não existe telecomunicação?

A

Nenhuma das alternativas está correta.

B

Não, pois está é dependente apenas das formas de comunicação por escrita.

C

Sim, pois esta não pode ser efetuada se antenas para transmitir o sinal a longas distâncias.

D

Não, pois até a mão em concha pode ser caracterizada como telecomunicação, ou seja, é um atributo do ser humano.

E

Sim, pois esta é dependente da tecnologia.

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Com base nos seus conhecimentos sobre o sistema constitucional brasileiro de proteção dos direitos humanos, analise as opções abaixo e assinale a alternativa que contém a análise correta da hierarquia constitucional dos tratados internacionais.
A
O Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que os tratados comuns apresentam hierarquia equivalente ao de lei ordinária federal.
B
Por meio do Executivo federal, os casos de violações dos direitos humanos são ro ao princípio da pacta sunt servanda, princípio da boa-fé previsto no art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o qual dispõe que é vedado aos Estados invocar disposições de direito interno como justificativa para descumprimento de tratados.
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Analise as afirmativas abaixo sobre as funções e características dos direitos humanos e assinale V para verdadeiro e F para falso.

  • ( ) Ensina Canotilho que os direitos humanos desempenham quatro funções fundamentais: função de defesa ou de liberdade, função de prestação social, função classificação coloca em clara evidência o papel de sujeito passivo do Estado frente aos direitos humanos.
  • ( ) A função de defesa ou de liberdade é decorrência da histórica preocupação com a limitação do poder estatal, gênese dos direitos humanos, que põem, então, os interesses do cidadão (em especial a sua liberdade) a salvo da intervenção arbitrária do Estado, fazendo-o em dupla perspectiva: objetiva e subjetiva.
  • ( ) Na perspectiva objetiva, os direitos humanos consubstanciam “normas de competência negativa para os poderes públicos”, permitindo e até incentivando ingerências abusivas na esfera jurídica do indivíduo.
  • ( ) A função de prestação social está associada aos direitos humanos cuja concretização (otimização) dependa de providências positivas do Estado, v.g., saúde, educação e segurança.

Marque a alternativa correta:

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Leia o texto abaixo e depois responda à questão: “A competência contenciosa da Comissão ADHP é acionada por comunicações estatais ou individuais que denunciem a violação dos direitos humanos e dos povos por parte de Estados que tenham ratificado a Carta Africana. Apresentadas as comunicações, a Comissão deve, após exame e deliberação sigilosos, emitir um relatório descrevendo os fatos do caso, as conclusões a que chegou e, quando entender cabível, as recomendações que emite ao Estado demandado. Apenas após consideração e aprovação pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana é que o relatório pode ser publicado. As comunicações podem ser interestatais, quando um Estado alega a violação por outro Estado, ou individuais, quando indivíduos (não necessariamente as vítimas do fato) ou organizações da sociedade civil alegam o cometimento de violações por um ou mais Estados. Por mais que apenas as comunicações interestatais estejam expressamente previstas na Carta, qualquer indivíduo ou ONG pode apresentar uma comunicação à Comissão. Para fazê-lo, os indivíduos não precisam ser cidadãos nem estar registrados no Estado contra o qual a comunicação é realizada, bem como as ONGs não precisam deter o status de observadoras.” Tendo como referência os conteúdos apresentados na disciplina de “Direitos Humanos”, que aborda os requisitos para a admissibilidade de comunicações individuais perante a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
E
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
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O papel da segurança pública não é somente atender as demandas da população em situações de crise, mas cuidar para que essas situações não ocorram. Para tal, Sugere-se a análise dos fatos recorrentes em dada região com vistas a identificar a raiz do problema e traçar meios para a intervenção.

O trecho acima refere-se a qual modalidade de policiamento?

A
Policiamento Comunitário
B
Policiamento Estratégico
C
Policiamento Tradicional
D
Policiamento Orientado para o Problema
E
Policiamento Profissional
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