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Sobre os direitos das pessoas com deficiência é possível afirmar:

O programa do Governo Federal Viver sem Limite é um programa voltado à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, consistente num 'conjunto de políticas públicas estruturadas em quatro eixos: acesso à educação; inclusão social; atenção à Saúde e acessibilidade'.

A

o Estatuto da Pessoa com Deficiência preocupa-se, tão somente, em estabelecer um rol de direitos, sem adentrar em outras disposições como, por exemplo, na previsão de crimes relacionados à ofensa a esses direitos.

B

O Estatuto da Pessoa com Deficiência apenas consagra direitos civis, econômicos e culturais, não adentrando na questão dos direitos políticos.

C

contrariando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência adota um conceito biomédico de deficiência, excluindo a influência dos aspectos sociais na exclusão dessas pessoas.

D

o programa do Governo Federal Viver sem Limite é um programa voltado à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, consistente num 'conjunto de políticas públicas estruturadas em quatro eixos: acesso à educação; inclusão social; atenção à Saúde e acessibilidade'.

E

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a única legislação nacional que tem como um dos objetivos a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, não havendo, até então, qualquer previsão legislativa que viesse a assegurar esses direitos.

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Leia a mensagem a seguir e identifique o público-alvo a que ela se dirige: As crianças devem ser orientadas que a prática de usar “cerol” para soltar pipas é proibida e perigosa, e que seu uso pode causar sérias lesões e até a morte em outras pessoas.
A
Público-alvo "Vítimas".
B
Público-alvo "Motivadores ou causadores".
C
Publico-alvo Limitadores de risco ou motivadores.
D
Público-alvo Vítimas ou causadores.
E
Público-alvo "Limitadores de risco".
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O inquérito policial tem como objetivo a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e a materialidade da infração penal, com a finalidade de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Entre suas características, podemos citar, exceto:
A
Dispensabilidade.
B
Oficiosidade.
C
Oficialidade.
D
Disponibilidade.
E
Procedimento escrito.
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O Decreto nº 7.037/2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, define que “a implementação do PNDH-3, além dos responsáveis nele indicados envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes”.

Segundo o PNDH – 3 é incorreto afirmar que

A
os movimentos populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em diversas épocas e contextos históricos.
B
deve-se dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil.
C
deve-se fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.
D
o uso de indicadores em Direitos Humanos não é recomendado para mensurar demandas, monitorar, avaliar, reformular e propor ações efetivas.
E
deve-se fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais.
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O poder de polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, sendo eles:
A
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
B
imperatividade, direção e coercibilidade.
C
objetividade, imperatividade e autoexecutoriedade.
D
discricionariedade, tempestividade e direção.
E
exclusividade, coercibilidade e objetividade.
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Qual a importância da igualdade perante a lei no contexto dos Direitos Humanos?

A

Garantir que os cidadãos tenham tratamentos diferenciados, dependendo de sua classe social

B

Assegurar que todos os indivíduos, independentemente de sua origem, status social ou crença, sejam tratados igualmente

C

Permitir que as leis favoreçam as classes mais altas

D

Incentivar a discriminação de minorias

E

Limitar os direitos de imigrantes e refugiados

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Qual das seguintes opções é considerada uma característica essencial de um empreendedor de sucesso?

A

Inabilidade para assumir riscos

B

Resistência à mudança

C

Capacidade de adaptação

D

Foco exclusivo no lucro financeiro

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A dignidade da pessoa humana serve como base para a:

A

Anulação de direitos constitucionais

B

Justificação da pena de morte

C

Interpretação e aplicação de todos os direitos e garantias

D

Eliminação da liberdade individual

E

Repressão dos direitos trabalhistas

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A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
A
As duas asserções são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
B
As duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
C
A primeira asserção é verdadeira, e a segunda é falsa.
D
A primeira asserção é falsa, e a segunda é verdadeira.
E
As duas asserções são falsas.
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Qual é o objetivo principal dos direitos fundamentais na Constituição de 1988?

A

Limitar os direitos individuais em favor do Estado.

B

Garantir a soberania do Brasil no contexto internacional.

C

Assegurar a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

D

Organizar a estrutura do poder público.

E

Regular as eleições e a democracia.

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