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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental garantido pela Constituição. Em um contexto em que uma empresa causa danos ambientais significativos, qual das alternativas a seguir melhor descreve a responsabilidade da empresa?

A

A empresa não pode ser responsabilizada por danos ambientais se houver lucro.

B

A empresa pode ser responsabilizada civil e administrativamente por danos causados ao meio ambiente, devendo reparar os prejuízos.

C

A responsabilidade ambiental é apenas moral e não gera consequências legais para as empresas.

D

A legislação ambiental não se aplica a empresas que atuam em setores considerados de baixo impacto ambiental.

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O direito de propriedade é garantido pela Constituição. Isso significa que:

A

O Estado pode tomar qualquer propriedade privada sem justificativa

B

A propriedade privada é garantida, mas pode ser desapropriada por interesse público

C

As propriedades podem ser usadas apenas para fins públicos

D

A propriedade não pode ser transmitida entre os cidadãos

E

O governo controla todos os bens de propriedades privadas

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Os direitos humanos são fundamentais em nossas vidas. Desse modo, o exercício da cidadania não deve se restringir apenas ao momento de depositar o nosso voto nas urnas. É preciso que você se manifeste quando direitos são ameaçados ou violados e que contribua para uma sociedade mais justa, sem discriminação e menos violenta. Em relação ao exercício dos direitos humanos é INCORRETO afirmar que
A
o exercício dos direitos humanos é uma responsabilidade exclusiva do Estado.
B
as empresas devem respeitar e garantir direitos e prevenir ou diminuir impactos negativos das suas atividades sobre direitos humanos
C
o Estado deve garantir direitos e não deve atentar contra direitos fundamentais dos seus cidadãos;
D
diferentes atores influenciam na conquista, manutenção e exercício dos direitos humanos
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A universalidade dos direitos humanos pode ser concebida como a atribuição desse plexo de direitos a todos os seres humanos, não importando nenhum outro fator adicional.

A

Certo

B

Errado

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Sobre o exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- No Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, para que os direitos sejam de fato materializados, os Estados ficam obrigados a submeter relatórios ao Comitê de Direitos Humanos.

II- É importante que se tenha um controle em relação às providências tomadas para a efetivação do que foi pactuado em relação a direitos.

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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O direito de organização sindical, segundo a Constituição, garante que:

A

Os sindicatos podem ser criados somente com a aprovação do governo

B

O trabalhador não tem direito a se associar a sindicatos

C

Os sindicatos têm a liberdade de organização, sem intervenção do Estado

D

Somente os empregadores podem organizar sindicatos

E

O direito de organização sindical é restrito aos servidores públicos

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Fulano, Policial Civil, fala com a Chefia da sua instituição sobre a importância de introduzir a ginástica laboral na rotina do expediente.
Diante do exposto, podemos afirmar que:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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Em relação ao texto anterior e com base nos conhecimentos adquiridos na Unidade 2, assinale a alternativa correta.
A
A diferença salarial entre brancos e negros viola os direitos humanos, porque a Constituição garante a igualdade formal a todos.
B
A diferença salarial entre brancos e negros não viola os direitos humanos, porque há comprovação de que a mão de obra negra é mais barata.
C
A diferença salarial entre brancos e negros viola os direitos humanos, porque ambos são pessoas e devem receber o mesmo salário, exercendo a mesma função.
D
A diferença salarial entre brancos e negros não viola os direitos humanos, porque os negros aceitam trabalhar por menos que os brancos.
E
A diferença salarial entre brancos e negros não viola os direitos humanos, porque os iguais devem ser tratados de forma igual, e os desiguais, de forma desigual, na medida de sua desigualdade.
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Em que consiste o constitucionalismo difuso e como auxilia o constitucionalismo digital?
A
A Internet potencializa a força do ideal de constitucionalismo difuso, emprestando um sentido ímpar ao constitucionalismo digital, na medida que incrementa as trocas de sentidos e ideias entre pessoas e grupos na sociedade, seja transmitindo demandas para instituições estatais, seja para fora delas.
B
O elo entre constitucionalismo difuso e constitucionalismo digital empodera o cidadão engajado na proteção dos direitos e na fiscalização do poder.
C
O constitucionalismo difuso amplia o conceito original de diálogo institucional e entrega um papel especial ao cidadão comum.
D
O constitucionalismo (difuso) digital não confere maior legitimidade às instituições que fazem uso dessa relação e não robustece o processo de tomada de decisão.
E
O constitucionalismo difuso propõe que aquele que vive a realidade da vida off-line, deve poder significar a Constituição, na ótica de uma cultura constitucional compartilhada, defendendo que o sentido da Constituição não se limita às funções do poder público, Legislativo, Executivo e Judiciário.
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Qual é a principal finalidade da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), estabelecida em 1992?

A

Reduzir a degradação dos oceanos e melhorar a qualidade da água.

B

Promover o uso sustentável dos recursos naturais em áreas urbanas.

C

Mitigar os impactos da mudança climática e promover a adaptação a seus efeitos.

D

Proteger a biodiversidade e as áreas protegidas ao redor do mundo.

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