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Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:

Deve atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VIII.

Deve promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Deve requisitar o registro de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

A
I
B
II
C
III
D
IV
E
V
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Em relação ao processo de Gênese da Polícia na Era Moderna, considere os tópicos seguintes: I. O modelo de Polícia do Reino era uma herança medieval e estava voltado a defesa da moral cristã e da ordem estamental, o que elevava sobremaneira a política de concessão de cargos judiciais e policiais aos vassalos e demais fiéis ao regime absolutista. II. A crise financeira e a instabilidade política, econômica e social em Portugal não ensejaram medidas policiais, pois a concepção de Estado liberal e burguês predominava naquele país durante o Século XVIII. III. A Revolução Gloriosa na Inglaterra no Século XVII, assim como a Independência dos Estados Unidos e a Revolução Francesa no Século XVIII, concorreram sobremaneira para que o papel da polícia passasse a ser voltado para garantias de direitos aos cidadãos. IV. Ao vicejar profissionalização e especialização para a atuação da polícia diante da realidade histórica de afirmação do liberalismo burguês e do constitucionalismo, os Estados Modernos rompiam com a ideologia absolutista e afirmava uma cultura institucional na qual o Estado não deve ter o controle da força. V. No Brasil Colônia havia uma estrutura de polícia profissional que separava o sistema judicial propriamente dito da polícia judiciária. As funções eram exercidas por cargos como: Juízes; Almotacés; Alcaides; Meirinhos e Inspetores de Quarteirão. Assinale a alternativa que indica corretamente os tópicos verdadeiros.
A
I, II e III
B
III, IV e V
C
II e III
D
I e III
E
III e V
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O Sinesp DW Análise é uma solução de Business Intelligence (BI) do Sinesp que permite a visualização e a extração de dados de segurança pública. A fonte de dados usada pelo Sinesp DW Análise é:

A

O Agente de Campo.

B

O Sinesp PPe.

C

O Sinesp Integração.

D

O Sinesp CAD.

E

O Sinesp Cidadão.

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Sobre os direitos assegurados na legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

A

No que se refere ao comportamento de abandono exclusivamente moral ou afetivo do idoso por seus familiares, o Estatuto do Idoso não contemplou essa figura típica no repertório dos crimes em espécie, restando a esfera civil, por exemplo, para o enfrentamento da questão no interesse do idoso.

B

Todos os direitos reconhecidos ao idoso, incluída a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, aplicam-se aos indivíduos que alcancem sessenta anos de idade ou mais.

C

É assegurada a reserva para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

D

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisigáo de imóvel para moradia própria, devendo ser reservados pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais.

E

Conforme previsto na Lei 10.741/2003, as entidades de atendimento náo governamentais que descumprirem as determinacóes dessa lei ficaráo sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, as seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) adverténcia; b) afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes; c) fechamento de unidade ou interdicáo de programa; d) suspensáo parcial ou total do repasse de verbas públicas; e) proibicáo de atendimento a idosos a bem do interesse público.

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A Convencáo Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992.
Assim, quanto ao seu âmbito de protegáo, analise as afirmativas abaixo e dé valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

  • ( ) Nao existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaracáo Universal dos Direitos Humanos.
  • ( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a familia, a comunidade e a humanidade.
  • ( ) Algumas disposicóes do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que sáo inerentes ao ser humano.
A
Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
B
Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
C
Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano.
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