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Dentre os itens abaixo, assinale o correto.
Sobre o Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
Às vezes, a intervenção federal depende de requisição do Poder Judiciário ao Presidente da República para baixar o decreto interventivo. Na hipótese de haver recusa à execução de lei federal por parte do Estado de Mato Grosso, a competência para fazer referida requisição é do:
De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a opção correta: