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Com relação às atribuições do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa incorreta.
Compete ao Conselho Federal adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais.
Compete ao Conselho Federal julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no estatuto da OAB e no regulamento geral.
Compete ao Conselho Federal representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
Compete ao Conselho Federal velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
Compete ao Conselho Federal elaborar seu regimento e os regimentos dos Conselhos Seccionais.
Nas recomendações do Código de Ética para a publicidade feita por advogados, permite-se:
Ajuizado mandado de segurança para impugnar determinado ato administrativo, o juiz da causa, após a vinda das informações da autoridade impetrada, da peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e da manifestação conclusiva do Ministério Público, proferiu sentença em que denegava a ordem vindicada. A sentença estribou-se no fundamento de que o ato estatal questionado era válido e não havia violado o direito subjetivo afirmado pelo impetrante. Pouco tempo depois de transitar em julgado a sentença denegatória da segurança, o mesmo autor intentou nova demanda, já então pelo procedimento comum, em que formulou o mesmo pedido e invocou a mesma causa petendi. Concluída a fase instrutória, o juiz da nova causa julgou procedente o pedido, em sentença que seria alvo de recurso de apelação manejado pela pessoa jurídica de direito público. Distribuído o apelo a um órgão fracionário do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria proferiu, de imediato, decisão por meio da qual negava provimento ao recurso estatal. Contra esse pronunciamento monocrático não houve a interposição de qualquer recurso, operando-se o trânsito em julgado. Transcorrido o lapso temporal de dois meses desde então, a Fazenda Pública, entendendo que a decisão final que veio a lume no segundo processo ofendeu a coisa julgada formada no primeiro, pretende impugná-la. Nesse contexto, é correto afirmar que a ação rescisória:
Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
É dever do advogado aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.
É permitido ao advogado expor os fatos em juízo falseando a verdade, nos limites da necessidade da defesa de seu cliente.
O advogado com vínculo empregatício pode figurar, simultaneamente, no mesmo processo como patrono e preposto.
O advogado pode responder com habitualidade a consultas sobre matérias jurídicas, nos meios de comunicação social, como forma de promoção profissional.
É permitido o anúncio dos serviços de advocacia, sob a forma de placas, outdoors ou equivalentes, na sede profissional do advogado, desde que de forma discreta e moderada.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando surgem questionamentos sobre a validade de determinados valores ou costumes, e a realidade exige novos valores que possam orientar a ética, surge à necessidade de uma teoria que justifique esse novo agir.
II. É impossível a ação ética sem que o agente compreenda a racionalidade dessa ação.
Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta.
O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido.
O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB.
O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa.
O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo.
O desagravo público não constitui um direito do advogado. É uma determinação do seu órgão de classe.