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Acerca dos procedimentos administrativos para apuração de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
A
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão investigante representará à Procuradoria ou Advocacia-Geral do ente lesado para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
B
A autoridade administrativa rejeitará, independentemente de fundamentação, a representação escrita que não contenha a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, e indicação das provas de que tenha conhecimento.
C
Uma vez decretada a rejeição administrativa da representação por atos de improbidade administrativa, ficará o representante impedido de representar, com base nos mesmos fatos, perante o Ministério Público.
D
Somente o Ministério Público, por meio de inquérito civil público, poderá proceder à apuração de atos de improbidade administrativa no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a opção que NÃO corresponde a uma habilidade do mediador de conflitos.
A
Emissão da sua opinião pessoal acerca da situação.
B
Capacidade de ouvir ativamente as partes envolvidas.
C
Habilidade de facilitar a comunicação entre as partes.
Conforme os estudos realizados na disciplina de Resolução de Conflitos, correlacione as colunas abaixo, quanto às formas de incompatibilidade geradora de conflitos. Após, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- ( ) A incompatibilidade de opiniões sobre determinado fato ou assunto caracteriza algumas formas de conflito.
- ( ) O sentimento por determinada pessoa varia e está relacionado aos laços familiares e de amizade existentes.
- ( ) Os resultados almejados por uma pessoa ou grupo nem sempre são alcançados.
- ( ) Também pode ocorrer quando uma das partes age em desacordo com as leis e a moral, até mesmo recorrendo à violência física ou psicológica.
- ( ) Imagine um grupo de pessoas linchando um indivíduo suspeito da prática de um crime. Apesar de o senso comum saber que não se pode “fazer justiça com as próprias mãos”, para aquele grupo, tal atitude é “justificável”.
A
A 3, 4, 1, 5, 2.
B
B 1, 5, 3, 2, 4.
C
C 5, 2, 4, 1, 3.
D
D 2, 5, 3, 4, 1.
E
E 4, 1, 5, 2, 3.
Questão 04. Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988:
- I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.
- II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.
- III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.
- IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
- V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.
A
I e IV.
B
II e III.
C
II, IV e V.
D
I, II e V.
E
II, III e IV.
A respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes e das normas previstas no ECA a respeito do MP e do advogado, assinale a opção correta.
A
O sistema de proteção judicial dos interesses e direitos das crianças e dos adolescentes abrange somente as hipóteses expressamente previstas no ECA, em razão de constituir microssistema fechado, com normas específicas e não extensíveis a outros direitos garantidos em leis esparsas.
B
Com a publicação da CF, a capacidade postulatória para o ajuizamento de ações de alimentos para a defesa de interesses de crianças e de adolescentes passou a ser exclusiva da DP e da advocacia privada.
C
Para a propositura de ACP para a defesa de interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, são legitimados concorrentemente o MP, a DP, a União, os estados, os municípios, o DF e os territórios, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa desses direitos, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
D
Em razão de expressa previsão constitucional, o juízo estadual do local onde tenha ocorrido ou ocorra a ação ou omissão é absolutamente competente para conhecer, processar e julgar as ações civis públicas ajuizadas para a defesa de interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
E
O promotor de justiça local não possui legitimidade para propor ACP para obrigar plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano a uma única criança conveniada à empresa prestadora do serviço de assistência médica, atribuição exclusiva da DP.
Em relação à petição, é incorreto dizer que:
A
A petição deve ser redigida de forma técnica.
B
Pode ser elaborada na língua inglesa
C
É necessário evitar parágrafos muito longos.
D
Na escrita, deve-se respeitar o padrão culto da língua portuguesa, observando a ortografia correta, a concordância nas frases e evitando abreviaturas.
E
Deve-se evitar repetição de palavras, utilizando-se sinônimos.
Escolha a alternativa correta para o termo INFORMAÇÃO. Lembrando que os conceitos de Dado, Informação e Conhecimento são fundamentais para as pessoas terem o domínio dos processos de negócios de uma organização. Segundo Batista (2006) "o conjunto de elementos interdependentes, ou um todo organizado, ou parte que interagem entre si formando um todo complexo".
A
É qualquer dado armazenado de forma não contextualizada, para a tomada de decisão da alta administração.
B
Dado e informação possuem o mesmo significado para um Sistema de Informação, porém a tomada de decisão é efetuada pelo dado.
C
Não tem relação direta com a geração de conhecimento.
D
Conhecimento é parte de um dado, segundo os conceitos fundamentais para um sistema de informação.
E
É o conjunto dos dados presentes em um contexto, carregado de significados e entregue à pessoa adequada.
Com base na situação hipotética, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Promotor de Justiça pode afirmar, de maneira correta, que
A
o Município, em função da urgência, efetuará o depósito judicial para viabilizar a imissão provisória na posse, bem como juros compensatórios, que incidirão a partir do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
B
caso o Município ajuíze ações de desapropriação, os interessados não poderão propor ações diferentes tratando do mesmo assunto, pois a cognição que o Poder Judiciário pode exercer nas ações de desapropriação é ampla, abarcando a justiça da desapropriação e o próprio valor das indenizações.
C
caso a desapropriação não seja feita de forma amigável, o Poder Público poderá propor ação de desapropriação para viabilizar a imissão provisória na posse, devendo efetuar o pagamento da indenização ao final da ação, por meio do sistema de precatórios.
D
as desapropriações, independentemente da existência ou não de débitos em precatórios, devem ser viabilizadas mediante a realização de depósitos judiciais em dinheiro, pois a Constituição Federal assegura que os indivíduos que tenham os seus bens expropriados sejam indenizados de forma prévia e justa.
E
se o Município estiver em débito com precatórios e desejar fazer a imissão provisória na posse dos bens, deverá alegar urgência e efetuar o pagamento da indenização, de acordo com os critérios previstos na legislação. Ao final da ação, caso reconhecido que o valor foi inferior ao devido, deverá efetuar novo depósito judicial da parcela remanescente, que não se sujeitará ao sistema de precatórios.
Nos termos da Lei no 6.745/85, são requisitos básicos “para a inscrição em concurso público” e “do estágio probatório”, respectivamente:
A
Idoneidade moral; gozo dos direitos políticos.
B
Idoneidade moral; quitação com as obrigações eleitorais.
C
Idade mínima de 16 (dezesseis) anos; pontualidade.
D
Quitação com as obrigações militares; idoneidade moral.
E
Nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos.
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
A
o preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.
B
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal.
C
a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.
D
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.
E
o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal.