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Marque a resposta correta:
Questão 61. Luísa estava grávida de 03 meses quando realizou sua primeira ultrassonografia. Durante o exame, o médico comunicou que se tratava de feto anencéfalo. Como Luísa já tinha outros 5 filhos e não tinha boas condições financeiras, decidiu que realizaria um aborto em uma clínica clandestina. Os fatos chegaram ao conhecimento da Promotoria de Justiça que denunciou Luísa pelo crime de aborto. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.
Sobre o contexto acima, assinale a alternativa correta.
Com relação aos serventuários da justiça do foro judicial, conforme disposto no CODJ/PR, assinale a opção correta.
Não basta para a solução dos conflitos a aplicação da Lei. Estas relações não são matemáticas. Normalmente, para os envolvidos neste tipo de conflito, dois mais dois nunca é quatro. Há sempre este ou aquele detalhe, e que teve consequências determinantes e irreparáveis em sua maneira de ver a realidade que se apresenta. Assim, no que consiste a mudança de paradigma adversarial para o paradigma cooperativo: Na resolução de controvérsias de forma consensual, na qual as partes, por meio do diálogo franco e pacífico têm a possibilidade, elas próprias de solucionarem seu conflito, contando com a figura do mediador, terceiro imparcial que facilitará a conversação entre elas.
O mediador não poderá reunir-se separadamente com uma das partes, sob o risco de violar o princípio de imparcialidade;
Em havendo previsão contratual de cláusula de mediação, Haroldo e Márcia poderão se ausentar sem justificativa da primeira reunião de mediação;
Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis, sendo vedado para os direitos indisponíveis, mesmo que admitam transação;
Poderão ser admitidos outros mediadores para atuar no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.
Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:
PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Das alternativas abaixo:
I - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, da Constituição Federal, com remuneração de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração.
II - A exigência constitucional da prévia aprovação em concurso público alcança a admissão de empregado de sociedade de economia mista controlada pelo poder público, sujeito ao regime celetista.
III - No Direito Brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco integral, decorrendo o dever de indenizar da ocorrência do ato lesivo causado à vítima pelo Estado.
IV - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, direito este que não alcança o subsídio dos detentores de mandato eletivo.
V - A Constituição veda a equiparação, a vinculação, a isonomia e a paridade em matéria de remuneração do servidor público.
Estão INCORRETAS: