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Acerca da Administração Direta e Indireta, é correto afirmar que:
A
as autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para o desempenho de serviço público centralizado.
B
as fundações públicas se incluem entre os órgãos da Administração Direta.
C
as agências executivas podem ser constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista.
D
as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas da Administração.
E
as empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
Maurício é advogado e foi contratado por Fernando para representá-lo em Reclamação Trabalhista movida em face da empresa que trabalhava e não lhe pagava adequadamente suas verbas trabalhistas. Bastante entusiasmado com o caso, Maurício firmou Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Fernando pelo qual sua remuneração se daria caso houvesse êxito na demanda. Portanto, consignou-se uma cláusula contratual na qual, estipulou-se que, em caso de êxito, Maurício ganharia 25% sobre o proveito econômico obtido por Fernando no processo. Ocorre que, ao longo da demanda, Fernando veio a falecer e houve troca de advogado. A Reclamação Trabalhista só foi finalizada após 10 anos da morte de Fernando, tendo a Reclamada sido condenada a pagar R$ 500.000,00 a título de verbas trabalhistas não pagas. Diante da condenação, quando Maurício foi cobrar os seus honorários perante os sucessores de Fernando
A
Maurício não tem direito a receber seus honorários, pois o contrato de prestação de serviços advocatícios foi extinto com a morte de Fernando.
B
Maurício tem direito a receber seus honorários, pois o contrato de prestação de serviços advocatícios é um contrato comutativo, que gera obrigações para ambas as partes.
C
Maurício tem direito a receber seus honorários, mas apenas na proporção do trabalho que realizou até a morte de Fernando.
D
Maurício não tem direito a receber seus honorários, pois a morte de Fernando extinguiu o contrato de prestação de serviços advocatícios e, consequentemente, a obrigação de pagamento dos honorários.
E
Maurício tem direito a receber seus honorários, mas apenas na proporção do proveito econômico obtido por Fernando no processo.
No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:
A
procedente o pedido, pois se aplica a teoria do risco administrativo, de maneira que não é necessária a demonstração do dolo ou culpa do Município, sendo devida a indenização;
B
procedente o pedido, pois, diante da omissão específica do Município, aplica-se a teoria do dano in re ipsa, devendo o poder público arcar com a indenização, desde que exista nexo causal entre o incêndio e os danos sofridos por João;
C
procedente o pedido, diante da falha da Administração Municipal na fiscalização de atividade de risco, qual seja, o estabelecimento destinado a comércio de fogos de artifício, incidindo a responsabilidade civil objetiva;
D
improcedente o pedido, pois, apesar de ser desnecessária a demonstração de violação de um dever jurídico específico de agir do Município, a responsabilidade civil originária é da sociedade empresária Alfa, de maneira que o Município responde de forma subsidiária, caso a responsável direta pelo dano seja insolvente;
E
improcedente o pedido, pois, para que ficasse caracterizada a responsabilidade civil do Município, seria necessária a violação de um dever jurídico específico de agir, seja pela concessão de licença para funcionamento sem as cautelas legais, seja pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular, o que não é o caso.
Em relação à prova no processo penal,
A
as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz apenas aquelas que puderem induzir a resposta.
B
a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, para investigação ou instrução criminal, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
C
a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação depende de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do juiz competente, e poderá ser autorizada pelo prazo de até seis meses, vedada renovação.
D
será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção, desde que a pena máxima seja superior a dois anos.
E
o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o compartilhamento, com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
Acerca das condições da ação e pressupostos processuais aplicáveis ao processo coletivo brasileiro, assinale a opção correta.
A
No que se refere ao direito coletivo tutelado, admite-se a transação ou a concessão somente em relação ao MP.
B
O MP não tem legitimidade para o ajuizamento de ACP, em face do estado, em defesa de interesses individuais homogêneos, decorrentes de aumento abusivo de taxa de limpeza urbana, por expressa vedação legal.
C
A extensão subjetiva da coisa julgada e o efeito erga omnes da sentença coletiva obstam a declaração incidental de inconstitucionalidade, que importaria em transmudar-se tutela jurisdicional coletiva em controle concentrado de normas constitucionais.
D
Possui legitimidade autônoma para a propositura de ação coletiva qualquer interessado para a defesa, em juízo, de direito subjetivo de grupo ou categoria de pessoas ligadas com a parte contrária por relação jurídica base.
E
Havendo litispendência entre uma ação popular ajuizada pelo cidadão e ACP proposta por um dos legitimados, extingue-se a demanda despachada em segundo lugar.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A Adin é instrumento idôneo ao exame de constitucionalidade de lei editada antes da vigência da Constituição atual.
B
O Decreto executivo regulamentar que afronte simultaneamente a lei e a Constituição Federal não pode ser objeto de Adin.
C
Todos os legitimados ativos à propositura da Adin devem demonstrar, como requisito imprescindível, a relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação.
D
Em razão da presunção de constitucionalidade da lei, é vedada a medida cautelar em sede de Adin.
E
A Adin, em razão de sua natureza jurídica, é compatível com a desistência.
Sobre a situação, é correto afirmar que:
A
Não é viável o pedido de produção antecipada no caso narrado, pois esse procedimento só cabe quando houver risco de a produção da prova vir a se tornar impossível, o que não se verifica na situação.
B
É viável o pedido, sendo que o provimento jurisdicional consistirá tão somente na produção da prova, sem adentrar no exame das possíveis consequências jurídicas.
C
É viável o pedido e o provimento jurisdicional deverá se manifestar sobre a licitude ou não do cálculo dos dividendos.
D
É viável o pedido, mas eventual decisão de indeferimento da produção da prova não será recorrível.
Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias. Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:
A
não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica;
B
pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal;
C
apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;
D
pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral;
E
não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental.
Nos termos das normas do Código de Ética, tal ato deve:
A
prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo.
B
ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.
C
ser realizado por tempo determinado.
D
implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente.
Acerca da regulamentação do trabalho do menor nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhuma norma sobre o tema havia nas constituições de 1824 e 1891;
B
A Constituição de 1934 vedava qualquer trabalho aos menores de 14 anos;
C
A constituição de 1937 vedava o trabalho noturno aos menores de 16 anos;
D
A constituição de 1946 foi a primeira a proibir diferença salarial em razão da idade;
E
A atual constituição veda o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.