Questões

Quando submetido à condição resolutiva, o negócio jurídico produz, desde logo, todos os efeitos que lhe são peculiares.

Implementada a condição resolutiva, os interessados retornam à situação anterior, salvo as hipóteses de execução periódica ou continuada.

Computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; se este cair em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.

O encargo suspende a aquisição do direito e será considerado não escrito, se ilícito ou impossível, invalidando o negócio jurídico.

Ao titular do direito eventual, nos casos da condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Ter irrepreensível conduta, pugnando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas atribuições, sendo-lhe vedado adotar postura incompatível com a dignidade do cargo.

Manter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, especialmente nos que tramitam em segredo de justiça, sendo-lhe vedado revelar segredo que conheça em razão do cargo.

Desempenhar com eficiência e produtividade as atribuições inerentes ao cargo, podendo inclusive exercê-las na Justiça Eleitoral, sendo-lhe vedado, porém, atuar nessa Justiça enquanto exercer atividade político-partidária.

Exercer, mediante designação do Defensor Público Geral, a coordenadoria de órgão de atuação da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado exercer qualquer outro cargo de confiança.

Respeitar as partes e tratá-las com urbanidade, sendo-lhe vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência.

Pessoas e problemas são sinônimos.

Não há reverência a qualquer método na negociação, as partes são inteiramente livres.

Não se concebe a negociação sob o prisma sistêmico.

A negociação é recheada de técnica. O Brasil reconhece os métodos alternativos de solução.

A vaidade é elemento considerado na negociação de conflitos.

o ingresso de litisconsorte ativo facultativo será admitido enquanto não vencido o prazo para a autoridade impetrada apresentar informações.

a notificação da autoridade impetrada para prestar informações supre a necessidade de se dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

a sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos tribunais estaduais está sujeita a reexame necessário pelo Superior Tribunal de Justiça.

a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concede liminar não prejudica a formulação de pedido para a suspensão do respectivo cumprimento, dirigida ao presidente do tribunal ao qual caiba conhecer do recurso.

A petição inicial apta é uma condição da ação.

A petição inicial apta é um pressuposto processual.

O pedido constante da petição inicial delimita a pretensão do autor.

O juiz julga o pedido como sendo procedente, improcedente ou parcialmente procedente.

Há situações em que o pedido formulado pelo autor poderá ser genérico.

Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

Se houver consenso entre os servidores públicos estatutários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.