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Nos expressos termos da Constituição da República, o Ministério Público é
A
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
B
órgão auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
C
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
D
instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.
E
instituição permanente incumbida diretamente da representação judicial da União e das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:

A
praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;
B
praticou infração administrativa prevista no ECA
C
praticou ato de omissão, não noticiando o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;
D
agiu corretamente ao não noticiar o fato ao Conselho Tutelar, pois a situação narrada não se enquadra nas hipóteses de notificação obrigatória;
E
praticou ato de omissão, não noticiando o fato ao Ministério Público, conforme previsão legal.
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Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A
A referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura.
B
O Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.
C
Essa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.
D
O referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
E
Quando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e processar petições individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis as petições apócrifas.
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A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, após ação criteriosa, abordou pequeno avião em pista de pouso clandestina na comarca de Capelinha. No momento da abordagem, o piloto e seus dois tripulantes descarregavam 500 quilos de substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha (Cannabis sativa). Não houve escutas telefônicas ou outras provas. Como Promotor de Justiça da comarca, apresente a solução jurídica para o caso:

A

O piloto responde por associação para o tráfico de drogas ilícitas (art. 14 da Lei 6.368/76), enquanto os dois tripulantes respondem pelo tráfico de drogas ilícitas (art. 12 da Lei 6.368/76).

B

O piloto e os dois tripulantes respondem por tráfico de drogas ilícitas com causa de aumento de pena da associação (art. 12 c/c art. 18, III da Lei 6.368/76).

C

O piloto e os dois tripulantes respondem pela associação para o fim de praticar tráfico de drogas ilícitas (art. 14 da Lei 6.368/76).

D

O piloto e os dois tripulantes respondem por tráfico de drogas ilícitas e associação para o fim de praticar tráfico de drogas ilícitas em concurso formal (art. 12 c/c art. 14 da Lei 6.368/76).

E

O piloto responde por tráfico de drogas ilícitas (art. 12 da Lei 6.368/76), enquanto os dois tripulantes respondem por associação para o tráfico de drogas ilícitas (art. 14 da Lei 6.368/76).

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No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ.

A

É autônoma a regulamentação da prisão temporária, e sua decretação depende da complexidade da investigação e da gravidade intrínseca de algumas infrações elencadas na lei de regência, não se vinculando aos requisitos de admissibilidade da prisão preventiva e do exame do cabimento de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, tampouco ao teto de pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos nos crimes dolosos.

B

Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos, é vedada a decretação da prisão preventiva, embora presentes os requisitos legais para a custódia excepcional, podendo ser imposta medida cautelar diversa, mesmo no caso de concurso de crimes para os quais não seja prevista, isoladamente, sanção penal privativa de liberdade superior ao mencionado limite legal.

C

Admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, desde que exista ação penal regularmente instaurada, consoante preconiza a atual sistemática da custódia cautelar, ainda que resultante da conversão da prisão em flagrante.

D

A duração e a validade da prisão preventiva estão condicionadas à existência de fundamentação concreta. Expirados os motivos que deram ensejo à sua decretação, fica vedada a imposição de outra medida cautelar pelos mesmos fundamentos e em substituição àquela.

E

As prisões decorrentes da decisão de pronúncia e da prolação de sentença penal condenatória recorrível não se submetem ao limite de pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, tampouco se impõe ao magistrado o exame da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, em face da função específica dessas custódias.

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De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O silêncio do acusado não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, mesmo no caso de crimes hediondos.
B
A todo tempo o juiz poderá, atendendo pedido fundamentado das partes, ou mesmo de ofício, proceder a novo interrogatório, mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para sentença.
C
O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
D
O juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública.
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Sobre o tema, é correto afirmar:

A

É para ao CDC suficiente a existência de uma relação de consumo, ou seja, que o produto seja fornecido e o serviço esteja sendo prestado dentro do escopo do Código de Defesa do Consumidor, para que, advindo daí um acidente de consumo a vitimar alguém, integrante ou não da cadeia de consumo, incidam os institutos protetivos do CDC.

B

O Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor, conjuntamente ao terceiro considerado consumidor por equiparação (bystander), seja vitimado pelo acidente de consumo para que a extensão se verifique.

C

Como a relação não é de consumo, aplica-se a prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, afastando o prazo prescricional do CDC.

D

As afirmativas A e B estão corretas.

E

As afirmativas A e C estão corretas.

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De acordo com a Lei n.º 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.
A
João não praticou crime ambiental, pois não existe crime ambiental omissivo, mas deve ser responsabilizado na esfera ambiental, em âmbito cível e administrativo.
B
João não realizou conduta que configure crime ambiental, pois não é o empreendedor, que deve responder, como pessoa jurídica, nas esferas criminal, cível e administrativa.
C
João cometeu crime ambiental, e a pena deve ser aumentada, porque houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
D
João incorreu em crime ambiental, e a pena deve ser diminuída, porque o responsável pela elaboração e apresentação do EIA não é o empreendedor e sim, o profissional técnico.
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Marque a alternativa CORRETA.
A
A incompetência em razão da matéria deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
B
Por ter prerrogativa de foro, a Fazenda Pública Estadual deve ser demandada no foro da capital do Estado.
C
A ação fundada em direito real sobre bens móveis, sendo desconhecido o domicílio do réu, pode ser proposta no foro do domicílio do autor.
D
Tratando-se de litígio sobre direito de vizinhança, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no de eleição.
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Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A
Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
B
A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
C
A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.
D
Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.
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