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No que se refere ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
O prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei no 9.784/1999, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei no 8.443/1992, que se constitui em norma especial.
A competência do TCU é inconstitucional para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a um ano.
A competência do TCU é inconstitucional para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.
As atribuições do TCU estão vinculadas ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público.
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo rito comum ordinário, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.
Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligência.
Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem.
Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao da publicação do referido edital.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
ação direta de inconstitucionalidade.
mandado de injunção.
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
mandado de segurança coletivo.
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional da Administração Pública:
As autarquias podem exercer atividades econômicas em situações excepcionais.
As Fundações Públicas integram os órgãos de cúpula da Administração Pública.
Às empresas estatais está vedado o exercício de atividade econômica.
A Administração Pública se descentraliza em órgãos de cúpula e entidades autônomas da Administração Indireta.
A descentralização administrativa pressupõe exercício de poder hierárquico entre órgãos controladores e entidades da Administração Indireta.
Qual das características abaixo não se aplica à correspondência oficial?
No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.
Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve ater-se à capitulação contida na denúncia.
No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definição jurídica diversa que importe em pena mais grave.
Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes de ação pública, o julgador não poderá proferir sentença condenatória.
Assinale a alternativa que apresenta o processo estabelecido para possibilitar o atendimento das ocorrências policiais críticas, de modo técnico e integrado, por parte de todos os responsáveis pelas ações, visando à resolução aceitável.