Questões

Comentários A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema do cadastro positivo dos consumidores. O cadastro positivo está previsto na Lei 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Desse modo, o objetivo deste cadastro é trazer a lista dos consumidores considerados bons pagadores e, desta forma, conseguir alguns benefícios nas relações de consumo, conforme a seguir analisados. A redação original do art. 4º, caput, da Lei 12.414 estabelecia que inclusão do nome do consumidor no cadastro positivo estava condicionada a autorização prévia mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. Todavia, por força da Lei Complementar 166 de 2019, a referida autorização prévia do consumidor para ver seu nome incluído no cadastro de inadimplentes não existe mais. Para o Superior Tribunal de Justiça, a utilização de score de crédito não se trata de um banco de dados de cadastros de consumidores, mas um método estatístico de avaliação de risco. Desta forma, desnecessário qualquer consentimento do consumidor ou ainda qualquer necessidade de notificação prévia ao consumidor. Neste sentido: Súmula 550 – STJ - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Desse modo, no caso enunciado o consentimento prévio do consumidor consultado é desnecessário, mas a ele deve ser garantido o acesso às informações pessoais valoradas e às fontes dos dados considerados no cálculo do escore de crédito. Correta a alternativa C.

Quanto ao Processo Administrativo (Lei 9.784/99) é possível afirmar que:

Qual a atribuição do juiz ao homologar um acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, § 6º do CPP?

Considerando a doutrina sobre técnicas não-letais, podemos correlacionar a qual das alternativas abaixo, o seguinte conceito: conjunto de métodos utilizados para resolver um determinado litígio ou realizar uma diligência policial, de modo a preservar as vidas das pessoas envolvidas na situação (...) somente utilizando a arma de fogo após esgotarem tais recursos?

José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno. Falecendo Roberta, a divisão do monte seria a seguinte: