Questões

Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades

3.229 questões encontradas(exibindo 10)

Página 99 de 323

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das disposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que

A
Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitada, mas não tem direito à assistência religiosa, que é vedada a menores infratores.
B
Joana tem direito à assistência religiosa, que deve ser respeitada, mas não tem direito à visitação, que é vedada a menores infratores.
C
Joana tem direito à assistência religiosa e à visitação, que devem ser respeitadas, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
Joana não tem direito à assistência religiosa nem à visitação, que são vedadas a menores infratores.
Comentários: 0
Estudar questão

Que atributos podem ser conferidos ao tempo?

A

Seu caráter tridimensional e irreversível.

B

Não se pode economizá-lo, nem guardá-lo.

C

É flexível.

D

É subjetivo.

Comentários: 0
Estudar questão

Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

A

A via judicial não é cabível, posto que, com base no princípio da separação de poderes, somente a produção de lei regulamentadora pelo Congresso Nacional viabilizará a fruição do referido direito social.

B

Fernando poderá ingressar com mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual, reconhecendo a existência de mora por parte do Congresso Nacional, poderá determinar que este Tribunal edite a lei regulamentadora imediatamente.

C

O mandado de injunção, a ser impetrado por Fernando perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser utilizado para requerer que o Tribunal estabeleça as condições em que se dará o exercício do referido direito social, de modo a suprir a sua fruição.

Comentários: 0
Estudar questão

Sobre seu planejamento, esse tipo de alternativa de consenso é dividida em Pré-Mediação e Medição propriamente dita. Assim e acerca de suas fases, marque o item que mais define o que se entende por terceira fase da mediação de conflitos.

A

Na terceira fase da mediação de conflitos, o mediador materializa por escrito as possíveis decisões que a lide pode tomar a partir do diálogo até então construído.

B

Na terceira fase da mediação de conflitos, o mediador retoma os motivos do litígio, pedindo que os mediados repassem novamente os distintos interesses que confluíram para aquela situação.

C

Na terceira fase da mediação de conflito, o mediador, sem impor qualquer obrigação, solicita dos mediados que apresentem soluções para o conflito e instiga a busca pelo caminho mais benéfico para ambos.

D

Na terceira fase da mediação de conflito, o mediador faz um resumo do que escutou solicitando que os mediados intervenham se algo estiver fora do contexto.

E

Na terceira fase da mediação de conflito, o mediador proporciona aos envolvidos no conflito, um rol de possíveis soluções a serem escolhidas de forma consensual.

Comentários: 0
Estudar questão
É correto afirmar que a ação de Joana deve ser julgada?
A
Improcedente, pois não há abusividade na cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é procedente, pois o ilícito contratual foi praticado por Joana, que está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, com acréscimo da multa contratual de mora.
B
Parcialmente procedente, devendo as partes dividirem equitativamente os custos da internação hospitalar que ultrapassaram o limite de 30 (trinta) dias, como forma de não gerar desequilíbrio contratual; a reconvenção é improcedente, pois ao plano de saúde não é lícito, enquanto não cumprir sua obrigação, exigir o cumprimento daquela atribuída a Joana.
C
Procedente, pois a limitação temporal da internação hospitalar é admitida somente nos contratos coletivos de assistência médica; a reconvenção é improcedente, pois a conduta abusiva da administradora do plano de saúde exclui a obrigação de Joana efetuar o pagamento das mensalidades referentes ao período de hospitalização.
D
Procedente, pois é abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é parcialmente procedente, pois Joana está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, mesmo diante da recusa de cobertura, mas a multa contratual não pode exceder 2\\% (dois por cento).
Comentários: 0
Estudar questão
Leia os trechos abaixo:
· “Uma pessoa é uma pessoa através das outras pessoas.”
· “Eu sou porque você é”
· “Minha humanidade está vinculada com sua humanidade’.
· Um dano causado em alguém de nossa comunidade será um dano causado em nós mesmos. Isto leva a crer também que a mera punição ao agressor geraria um novo dano à sociedade, que seria mais um dano aos próprios indivíduos.Transpondo esta ideia para o contexto do sistema penitenciário, temos que uma punição a um detento envolvido em um conflito interno causa, de certa maneira, um dano a toda a comunidade carcerária.
Os itens acima, fazem referência à seguinte abordagem de resolução de conflitos:
A
Justiça Restaurativa.
B
Mediação.
C
Autocomposição.
D
Autotutela.
E
Conciliação.
Comentários: 0
Estudar questão

Assinale a alternativa INCORRETA:

A
Na servidão convencional, se não for feito o registro da servidão o direito real não será adquirido.
B
As servidões prediais legais correspondem aos direitos de vizinhança.
C
As servidões convencionais estão previstas em lei.
D
A servidão, uma vez registrada, só se extingue quando cancelada.
E
A servidão é válida e eficaz, mesmo que a propriedade seja transferida.
Comentários: 0
Estudar questão

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os pais, no exercício do poder familiar, podem transferir o usufruto dos bens dos seus filhos menores, por título gratuito ou oneroso a terceiros.

B

A cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, é válida e eficaz, salvo se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário.

C

A manifestação do herdeiro, no processo de inventário, condicionando o recebimento da herança a ele atribuída, à desoneração de bem do seu interesse é ineficaz.

D

O testador não pode deserdar seu filho que tentou, infrutiferamente, subtrair-lhe vultosa quantia em conta bancária, prejudicando os outros herdeiros.

E

Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente, na forma estipulada pela legislação vigente.

Comentários: 0
Estudar questão
O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA. À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
A
poderá cobrar tal IPVA tanto do Município X como do Banco Lucro 100 S/A;
B
poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas não do Banco Lucro 100 S/A;
C
poderá cobrar tal IPVA conjuntamente e pró-rata do Município X e do Banco Lucro 100 S/A;
D
não poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas sim do Banco Lucro 100 S/A;
E
não poderá cobrar IPVA nem do Município X nem do Banco Lucro 100 S/A.
Comentários: 0
Estudar questão
Acerca do processo de habilitação para o casamento, assinale a alternativa correta.
A
O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos e as provas, devendo ser preservado o sigilo do nome de quem a ofereceu.
B
A eficácia da habilitação será de sessenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
C
A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.
D
O requerimento de habilitação para o casamento é ato personalíssimo e deverá ser firmado por ambos os nubentes, de próprio punho ou mediante processo mecânico.
E
É dever do membro do Ministério Público esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
Comentários: 0
Estudar questão