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Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita
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Assinale a alternativa CORRETA.

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Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que
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O avanço no campo, com significativo aumento da produtividade, deve-se, em larga medida,
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7ª Questão: José é denunciado pela suposta prática de crime contra ordem tributária, por fato ocorrido em de dezembro de 1994. Antes do recebimento da denúncia, em razão de parcelamento do débito fiscal, mediante acordo homologado, promoveu o pagamento de apenas uma parcela, sem o recolhimento das demais. É correto afirmar: I. A punibilidade está extinta pelo parcelamento da dívida antes do recebimento da denúncia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II. A pretensão punitiva ficou suspensa apenas durante o pagamento da primeira parcela. III. A extinção da punibilidade ocorrerá apenas com o pagamento integral do débito, a qualquer tempo. IV. O pagamento da parcela acarreta a novação da dívida, o que impede o recebimento da denúncia. V. O despacho que receber a denúncia é impugnável pela ação de habeas corpus. Está (ão) correta (s):
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36. Contestada a ação ordinária, o meritíssimo Juiz designou audiência de conciliação, à qual compareceram apenas os advogados das partes, comprovando que possuíam poderes para transigir. Iniciada a audiência, o advogado do réu informou que, por esquecimento, ao preparar a contestação, deixou de argüir uma questão prejudicial de mérito (coisa julgada), e que pretendia, naquele momento, complementar a peça de defesa e juntar aos autos os documentos comprobatórios. Depois de ouvido o advogado do autor, o Magistrado examinou a situação e, na mesma audiência, na presença dos causídicos, proferiu julgamento acolhendo a preliminar de coisa julgada e extinguindo o de interrupção do prazo decadencial e, conseqüentemente, não teria ocorrido, no caso concreto, a decadência.

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Decreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo pertinente, indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, porventura existentes nos limites do perímetro a ser desapropriado; e (II) compete à autarquia federal que tem por missão realizar o ordenamento fundiário nacional promover e executar a desapropriação. Referido decreto é

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Considere a situação a seguir. Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém-nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos. Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.
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¿Dónde está mi adversario?
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Em relação às emendas constitucionais, é incorreto afirmar que:

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