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Considerando o disposto na CF e no CTN bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A
A União pode alterar a competência tributária constitucional dos estados.
B
A competência tributária é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito público.
C
Uma vez exercida a competência tributária por determinado ente federado, não será possível perdoar o débito tributário dela decorrente.
D
Atualmente, todas as competências tributárias discriminadas na CF estão sendo exercidas, exceto aquelas de caráter residual da União.
E
A capacidade tributária ativa, que não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito público ou privado, surge após o exercício da competência tributária.
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Tendo como referência essas duas possibilidades de apresentação dos conflitos internos, sinalize a opção correta.
A
O conflito interno atrelado às inquietações particulares de cada sujeito, invalida a relação desse com o ambiente organizacional.
B
O conflito interno atrelado às inquietações particulares de cada sujeito reflete o exercício de estabelecer a conexão entre o que já faz sentido com o experienciado.
C
O conflito interno atrelado às divergências entre dois ou mais funcionários está centrado na avaliação da equipe gestora.
D
O conflito interno atrelado às divergências entre funcionários permite que a concorrência do mercado se apresente.
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Avalie as seguintes afirmativas:

  1. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
  2. São admissíveis, no processo, as provas obtidas por quaisquer meios.
  3. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Segundo a Constituição Federal, está(estão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
I apenas.
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Pedro, viúvo, pai de Caio, Eduardo e Leonardo, faleceu, deixando a propriedade de uma fazenda no interior do Ceará. Caio reside na fazenda e seus dois irmãos, no Rio de Janeiro. Antes do início do inventário, durante uma semana em que Caio viajou, a fazenda foi invadida por cinco famílias. Caio, então, procurou um advogado para ajuizar ação possessória com a finalidade de ser reintegrado na posse da referida fazenda. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Caio somente poderá defender sua parte ideal do imóvel.
B
Caio poderá ajuizar sozinho a ação, desde que com a anuência dos demais herdeiros.
C
Caio poderá ajuizar sozinho a ação para a defesa da posse de todo o imóvel.
D
Todos os irmãos deverão integrar o polo ativo, mas, antes, deverá ser dado início ao inventário.
E
Há, no caso, litisconsórcio necessário.
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Marque a resposta correta :

A Lei nº 13.140/2015 dispõe que a mediação pode ser extrajudicial ou judicial, em relação a esta última

A
O procedimento de mediação judicial será concluído em até trinta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.
B
O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.
C
O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído, impreterivelmente, em até sessenta dias, contados da primeira sessão, não se admitindo sua prorrogação.
D
Se as partes forem encaminhadas pelo juiz, para a mediação, deverão, obrigatoriamente, celebrar o acordo.
E
Na mediação judicial, os mediadores estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, não sendo observadas as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz, que não são aplicadas ao mediador.
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Em relação ao vínculo de emprego, é correto afirmar:

Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

A relação de emprego é o gênero do qual relação de trabalho constitui espécie, ou seja, uma de suas variantes dada a ampla complexidade dos vínculos existentes entre os trabalhadores e os tomadores de serviços.

A relação de trabalho pelo fato de vincular os sujeitos em torno de um objeto, trata-se de uma modalidade de relação de natureza real, que se contrapõe àquelas de caráter pessoal.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

A
I e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II e III.
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A expressão Tudo isso, em destaque no texto, refere-se
A
à quantidade de automóveis postos à venda na capital argentina.
B
ao índice de 8% de mortalidade infantil vivenciado no país.
C
aos problemas do país, citados anteriormente no parágrafo.
D
ao estado das coisas na Argentina, tomados numa perspectiva positiva.
E
aos dados auspiciosos da economia argentina, previamente apontados.
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A sensibilidade para com o momento evolutivo do conflito refere-se:

A

Ao fato de se prestar especial atenção ao momento evolutivo das crianças quando os pais se separam.

B

Ao reconhecimento do lugar atual em que se encontram as partes, oferecendo possibilidades de avanço em conformidade com esse momento.

C

Ao fato de se necessitar de uma mediação diferente para cada conflito.

D

Ao fato de o momento evolutivo em que se encontra cada parte ser essencial.

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Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta socialmente adequada. Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando, imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor. Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A
A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, independentemente do cumprimento da pena, mas a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
B
A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, e a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
C
A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.
D
A nomeação de Lúcio é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é lícita, pois somente bens móveis de alto valor necessitam de prévia avaliação e autorização judicial.
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Quando uma organização cresce de forma acentuada, resultando na formação de grupos cada vez mais especializados, os conflitos decorrentes deste processo são explicados:

A
pela crescente interdependência de atividades.
B
pelo compartilhamento de recursos organizacionais limitados.
C
pelo exercício arbitrário da liderança pessoal do dirigente principal.
D
pela inevitável ambiguidade de papéis entre pessoas e grupos.
E
pelo surgimento de objetivos organizacionais concorrentes.
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