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Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Paulo deve ser beneficiado pelo instituto do(a):
A
arrependimento posterior.
B
desistência voluntária.
C
tentativa.
D
arrependimento eficaz.
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São Agentes Públicos que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público:

A

Agentes Delegados

B

Agentes Credenciados

C

Agentes Honoríficos

D

Servidores Públicos

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Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:
A
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
B
Lei local pode instituir desconto de 50\% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
C
A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.
D
A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
E
No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50\% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.
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Sobre a possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens, em meio ao contexto de pandemia, é correto afirmar que:
A
não é possível, em razão de impedimento de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo;
B
é excepcionalmente possível, desde que o Tribunal tenha expedido norma para regulamentar a citação eletrônica em situações determinadas;
C
não é possível, em razão de impedimento de ordem material, por ausência de previsão legal e possível malferimento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
D
é excepcionalmente possível, desde que adotados os cuidados para se comprovar a autenticidade do número telefônico contatado e a identidade do destinatário das mensagens;
E
não é possível, ainda que atingida sua finalidade e demonstrada a ciência inequívoca do réu, em razão do rigor das formas no processo.
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Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A
Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.
B
Entre Estado estrangeiro e município.
C
Entre organismo internacional e a União.
D
Entre organismo internacional e Estado membro da federação.
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Policiais militares realizavam revista pessoal em um indivíduo que se encontrava na saída de sua faculdade. Após realizarem revista, exigiram que o indivíduo os acompanhasse até a delegacia, a fim de verificar a existência de mandado de prisão contra ele e se havia alguma pendência em seu nome. Considerando as condutas apresentadas, assinale a conduta penal realizada pelo indivíduo em se recusar a comparecer à delegacia.

A
Crime de resistência.
B
Crime de desobediência.
C
Usurpação de função pública.
D
Conduta atípica.
E
Crime de desacato.
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Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se:
A
cometido por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão da vítima.
B
não há dano ao patrimônio público.
C
cometido para satisfazer pretensão legítima.
D
não há emprego de violência.
E
visa a recuperar coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial.
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Considere a situação a seguir. Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal. Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

A
atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.
B
requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação.
C
atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.
D
negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.
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Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

A

não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

B

incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

C

incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

D

incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

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Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?

A
Apenas como transgressão administrativa por ausência de dolo específico.
B
Como crime de facilitação à fuga.
C
Como crime de condescendência criminosa.
D
Como uma espécie de crime de prevaricação.
E
Como excesso ou desvio de execução.
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