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Assinale a opção correta no que diz respeito ao alistamento eleitoral.

A

É facultado ao indígena o direito de não se alistar como eleitor.

B

O alistamento de militar conscrito é mantido se tiver sido realizado tempestivamente.

C

Não é permitida a candidatura ao cargo de vereador àquele que não residir na cidade onde pretende concorrer.

D

Não podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua oficial do Brasil.

E

Admite-se o alistamento eleitoral de cidadão português que comprove condição de igualdade.

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Assinale a alternativa incorreta.

A

O litisconsórcio pode ser simples.

B

O litisconsórcio pode ser unitário.

C

O litisconsórcio pode ser obrigatório.

D

Em uma mesma ação, o litisconsórcio pode ser necessário e facultativo.

E

O litisconsórcio consiste na presença de duas ou mais partes em um dos polos da relação jurídica processual.

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Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:
A
Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.
B
Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.
C
O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.
D
A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.
E
Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.
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Os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos ganharam grande relevância com a Emenda Constitucional 45/2004 e cada vez mais exercem um importante papel na sociedade contemporânea, apesar da resistência da cultura positivista, agregada ao formalismo. Nesse sentido, as principais características da Mediação são:

A

Procedimento dinâmico na busca de um acordo; concessões mútuas; conduzido unicamente pelas partes; flexível; centrado na ética e na moral das partes;

B

Não é instituto jurídico; É uma técnica de solução alternativa de conflitos; participação de um terceiro; aproxima as partes; procura identificar os pontos controvertidos; facilita o acordo sem fazer sugestões

C

Tem previsão legal (legislação esparsa); participação de um terceiro; facilita o acordo com a prerrogativa de poder sugerir um possível acordo; participação ativa das partes envolvidas

D

Tem previsão legal; participação de um terceiro (árbitro); inflexível e de longa duração

E

Formal; inflexível; sem participação de um terceiro; conduzido unicamente pelas partes.

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A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção correta.
A
O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.
B
Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.
C
De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
D
Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver concordância expressa das partes envolvidas.
E
Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.
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O recurso cabível pela rejeição da queixa-crime no procedimento dos juizados especiais criminais é
A
o recurso em sentido estrito dirigido ao tribunal de justiça.
B
a apelação dirigida à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
C
o agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça.
D
a apelação, dirigida ao tribunal de justiça.
E
o recurso em sentido estrito, dirigido à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
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Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
A
Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
B
É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
C
Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.
D
O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.
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Os termos sintáticos destacados no trecho “a Bélgica apresentou como responsáveis pelos ataques que mataram pelo menos 31 pessoas em Bruxelas na terça-feira” são, respectivamente:

A
sujeito simples, verbo transitivo direto e adjunto adverbial de lugar.
B
sujeito composto, verbo transitivo direto e adjunto adverbial de tempo.
C
sujeito simples, verbo intransitivo e adjunto adverbial de lugar.
D
sujeito composto, verbo bitransitivo e adjunto adverbial de lugar.
E
sujeito simples, verbo transitivo indireto e adjunto adverbial de lugar.
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Tema: Resolução pacífica de conflitos. “O melhor momento para iniciar o manejo dos conflitos é ainda nos primeiros instantes, quando os ânimos estão mais calmos, permitindo prever que tipos de atrito podem ocorrer e estar preparado, pautado em um planejamento mental, para tratar dessas situações.”. Fonte: DORECKI, André Cristiano. Resolução pacífica de conflitos: alternativas para a segurança pública. Curitiba: InterSaberes, 2017.

Baseado nos estudos realizados na disciplina de Resolução de Conflitos, responda: o que é o “manejo” na resolução pacífica de conflitos? Assinale a alternativa correta:
A
O manejo tem por objetivo corrigir erros ou falhas ocorridos no passado dos mediadores para que os mesmos possam utilizar a sua experiência pessoal no gerenciamento dos conflitos e buscar a resolução pacífica.
B
O manejo é baseado no controle da situação, de tal forma que a parte culpada venha a assumir o seu erro e automaticamente compensar a vítima dos seus atos, com medo de ser apresentado à justiça e ter que assumir os seus crimes.
C
O manejo é um processo que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei para cada tipo de conflito, baseado em princípios legais que proporcionam sustentação ao intermediário para determinar a pena correta ao culpado pelo conflito.
D
O manejo é feito através de uma equipe interdisciplinar e envolve médicos, psicólogos, serviço social e outros para que a vítima do conflito seja amparada e tenha condições de continuar a sua vida de forma tranquila.
E
O manejo é o processo pelo qual uma pessoa, capacitada em tal mister, tem como finalidade construir, em conjunto com as partes conflitantes, a resolução pacífica para determinado conflito.
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Mônica muito triste com as péssimas notas recebidas durante nas provas da faculdade, muito deprimida, pensa em se matar. Procura Antônio e conta todo o seu desejo suicida e solicita auxílio de Antônio que, prontamente lhe empresta uma corda. Ocorre que ao preparar toda o ato amarra a corda num galho de árvore e, no momento que Mônica pula, o galho quebra resultando apenas lesões corporais de natureza leve. A partir das informações apresentadas é possível constatar:
A
Antônio responderá pelo crime de homicídio na modalidade tentada.
B
Mônica, deverá ser presa por tentativa de suicídio.
C
Antônio deverá responder pelo crime de auxílio ao suicídio na modalidade tentativa previsto no artigo 122 do código penal.
D
Antônio não responderá por crime algum, pois as lesões corporais sofridas por Mônica foram de natureza leve.
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