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De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,
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Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80)

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

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A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite:

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Sobre a visão de Durkheim acerca da Sociologia, assinale a alternativa correta.
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Sobre o período de graça, assinale a opção incorreta:

Trata-se de um lapso temporal em que o indivíduo continua filiado ao RGPS, mesmo não havendo contribuições ou exercício de atividade cuja vinculação é obrigatória. É reduzido no caso de demissão por justa causa. Pode ser acrescido de 12 meses no caso de desemprego involuntário. Havendo uma contribuição regular dentro do período de graça, este é interrompido e inicia-se nova contagem. Aplica-se ao segurado facultativo, ainda que o prazo seja menor que o desfrutado pelo segurado obrigatório.

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A educação existe para nos dar renovado ânimo em face de um cotidiano que timbra em nos desanimar.

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14. Conforme disposto na Lei no 6.745/85, é incorreto afirmar sobre o Processo Disciplinar:

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42. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio
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Já não é sem tempo dar-se conta de que deve haver reviravolta no processo cultural do ensino do direito. A prática consagrada segue no sentido de que a formação humanística do advogado o encaminha, sempre, no preparo de um enfrentamento grandiloquente, diante de uma situação antagônica: de um lado o Autor, do outro o Réu, perante um juiz que, após o longo emaranhado de um processo chamado instrução, proclama um julgado em favor de um e obviamente em desfavor do outro.
Tal cultura já consolidada – (em função do que o próprio termo Lide (litis) indica – e que, na concepção mais clássica Carnelutti), corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, tratando do núcleo essencial de um processo judicial civil, visa, em última instância, resolver a Lide.
Sobre o assunto tratado, assinale a alternativa correta:
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Considerando a resolução pacífica de conflitos, arque a alternativa que indica o conceito correto de CONCESSÃO:

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