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De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,
A
é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
B
é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar, por ilegalidade, a execução de qualquer ato que tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a competência deverá ser exercida diretamente pela Câmara dos Vereadores.
C
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Município a respeito das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.
D
cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
E
é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder Judiciário.
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A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite:

A
a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.
B
a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
C
a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.
D
a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.
E
a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.
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Sobre o período de graça, assinale a opção incorreta:

Trata-se de um lapso temporal em que o indivíduo continua filiado ao RGPS, mesmo não havendo contribuições ou exercício de atividade cuja vinculação é obrigatória. É reduzido no caso de demissão por justa causa. Pode ser acrescido de 12 meses no caso de desemprego involuntário. Havendo uma contribuição regular dentro do período de graça, este é interrompido e inicia-se nova contagem. Aplica-se ao segurado facultativo, ainda que o prazo seja menor que o desfrutado pelo segurado obrigatório.

A
I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
III e IV estão corretas.
D
Apenas a alternativa IV está correta.
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14. Conforme disposto na Lei no 6.745/85, é incorreto afirmar sobre o Processo Disciplinar:

A

Da revisão processual, jamais poderá resultar agravação da pena.

B

O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar não poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.

C

Na impossibilidade de citação pessoal do acusado, ela será feita por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a contar da publicação.

D

A “conclusão” constitui fase processual em que a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo de força maior.

E

Poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou pena disciplinar, quando se aleguem fatos ou circunstâncias novas capazes de justificar inocência ou atenuação da pena.

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42. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio
A
da cidadania.
B
do pluralismo político.
C
da livre iniciativa.
D
da prevalência dos direitos humanos.
E
da intervenção.
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Já não é sem tempo dar-se conta de que deve haver reviravolta no processo cultural do ensino do direito. A prática consagrada segue no sentido de que a formação humanística do advogado o encaminha, sempre, no preparo de um enfrentamento grandiloquente, diante de uma situação antagônica: de um lado o Autor, do outro o Réu, perante um juiz que, após o longo emaranhado de um processo chamado instrução, proclama um julgado em favor de um e obviamente em desfavor do outro.
Tal cultura já consolidada – (em função do que o próprio termo Lide (litis) indica – e que, na concepção mais clássica Carnelutti), corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, tratando do núcleo essencial de um processo judicial civil, visa, em última instância, resolver a Lide.
Sobre o assunto tratado, assinale a alternativa correta:
A
A forma de dirimir os conflitos sociais é apenas pela via judicial.
B
O que não está nos autos, não existe no mundo jurídico.
C
O litígio não onera as partes, tampouco o Estado.
D
O mérito da causa corresponde à lide processual.
E
Um mau acordo vale mais que uma boa demanda.
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Considerando a resolução pacífica de conflitos, arque a alternativa que indica o conceito correto de CONCESSÃO:

A

O indivíduo se esforça para trabalhar com o outro na busca de uma solução que atenda, plenamente, o interesse de ambos.

B

Representa a supressão ou negação do conflito.

C

O indivíduo busca seus interesses às custas dos interesses de outras pessoas.

D

As partes buscam o consenso ou uma solução mútua, que atenda parcialmente seus interesses.

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