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Considerando os princípios e características básicas que devem ser inerentes a todos os mediadores e que eles deverão buscar em sua atuação diária na mediação cotidiana, marque a alternativa CORRETA que indica a qual princípio ou característica corresponde o seguinte conceito: compreender sem tomar partido, devendo ser totalmente imparcial com as questões envolvidas no conflito, apesar de haver por parte do mediador pré-conceitos estabelecidos, estes deverão ser deixados de lado para melhor análise do conflito.

A
Ética e conhecimento dos direitos humanos
B
Capacidade comunicativa
C
Capacidade de escuta
D
Conhecimento mínimo da legislação brasileira
E
Sensibilidade
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Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O juiz poderá, desde logo, determinar a penhora de tantos bens quantos forem necessários para satisfazer a obrigação exequenda.

B

O juiz poderá, a requerimento de Antônio, determinar, imediatamente, a indisponibilidade de ativos existentes em nome da Silva & Silva Ltda. em qualquer instituição bancária.

C

Antônio poderá requerer desde logo a conversão da obrigação desejada em perdas e danos.

D

O juiz determinará a expedição de mandado de imissão de posse ou de busca e apreensão, conforme se trate de bem imóvel ou móvel, independentemente de requerimento do exequente.

E

Para que o juiz efetive o provimento jurisdicional, Antônio deverá indicar a providência a ser tomada pelo juízo, sem a qual o processo será extinto.

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À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), assinale a opção correta:
A
É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.
B
Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.
D
O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
E
É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
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É CORRETO afirmar que o Adicional de Responsabilidade na Rede de Atenção às Urgências (ARRAU), existente no âmbito da administração pública de Juiz Fora, tem como destinatários:

A
os profissionais integrantes das carreiras de saúde, incluindo os contratados temporários em atuação em Unidade Básica de Saúde.
B
os servidores das carreiras de saúde lotados no Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.
C
os servidores que exerçam atividades em regime de plantão no Hospital Municipal de Urgência e Emergência.
D
os integrantes da carreira de médico da Administração Direta, incluindo os municipalizados, que atuam em regime de plantão em unidade de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde do Município – SUS/JF.
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Ítima e a ação via contato físico só não sendo consumada em virtude de momentânea falha fisiológica, alheia à vontade do agente, resta caracterizada a desistência voluntária e afastada, simultaneamente, a tentativa. Apesar de ser possível a elaboração sucessiva dos quesitos atinentes à tentativa de homicídio e ao arrependimento eficaz, o resultado afirmativo em relação a um deles prejudica a análise do outro, em face de serem esses institutos completamente diversos entre si, sob pena de nulidade absoluta, que não está, pois, sujeita à preclusão. Segundo a jurisprudência do STJ, a resposta positiva dos jurados no que se refere à tentativa de homicídio não implica necessariamente recusa ao quesito da desistência espontânea, uma vez que, conforme o caso concreto, esses institutos podem ser compatibilizados. No delito de roubo circunstanciado, se os agentes dominam as vítimas e chegam a se apoderar dos bens, não deixando o local do crime apenas em razão de ação policial, é inviável o reconhecimento da tentativa, na medida em que esse delito se consuma com a mera inversão da posse do patrimônio alheio. O arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceira fase de imposição da pena, como causa de diminuição prevista na parte geral do CP, podendo, ainda, ser utilizado como fundamento para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, pois conduz à atipicidade da conduta por ausência de dolo.

A
A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.
B
A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.
C
A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.
D
A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.
E
O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.
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Sabe-se que há, atualmente, quatro grandes modelos teóricos da Criminologia. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
No Modelo Clássico e Neoclássico da Opção Racional, o crime é fruto da Etiologia Criminal, cujos fatores biológicos, psicológicos e sociológicos são predominantes.
B
Duas das características do Modelo do Enfoque Dinâmico são: o determinismo radical e a preocupação com a dogmática legal.
C
São dois exemplos do Modelo da Reação Social a Teoria do Etiquetamento e a Criminologia Crítica.
D
O Modelo Positivista também é conhecido como Criminologia do Desenvolvimento.
E
No Modelo Positivista, o crime é fruto de uma decisão livre e consciente do delinquente, impulsionada pela oportunidade e pelo resultado.
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A Lig Suprimentos Ltda. firmou uma confissão de dívida perante a SMA Informática S/A, tendo por objeto a quantia de R$ 150.000,00. Uma das cláusulas da confissão de dívida estabelecia que o pagamento da dívida se daria em data a ser definida por credor e devedor. Com o passar do tempo, a SMA Informática S/A tentou por diversas vezes fixar a data para pagamento, mas a Lig Suprimentos Ltda. nunca concordava. A mencionada cláusula contém uma condição:

A
suspensiva simplesmente potestativa;
B
resolutiva puramente potestativa;
C
suspensiva contraditória;
D
resolutiva simplesmente potestativa;
E
suspensiva puramente potestativa.
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