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sustentação oral em todos os recursos.
A
o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
B
a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
C
o direito à sustentação oral será por trinta minutos.
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Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que
A
se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
B
arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
C
a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
D
o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
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O avanço no campo, com significativo aumento da produtividade, deve-se, em larga medida,
A
à maior dependência das importações com a baixa da produção local.
B
à diminuição da demanda mundial por alimentos.
C
ao sistema sustentável de produção agropecuária e ao investimento em ciência e tecnologia.
D
ao êxodo rural, com a emigração de pessoas em massa para o campo.
E
à comercialização internacional de produtos sem procedência garantida.
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Decreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo pertinente, indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, porventura existentes nos limites do perímetro a ser desapropriado; e (II) compete à autarquia federal que tem por missão realizar o ordenamento fundiário nacional promover e executar a desapropriação. Referido decreto é

A
incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à não outorga de efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público constituídas por registro público.
B
incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à competência para promover e executar a desapropriação.
C
compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à competência para promover e executar a desapropriação.
D
incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à competência para promover e executar a desapropriação, bem como à não outorga de efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público constituídas por lei.
E
compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à competência para promover e executar a desapropriação, bem como à não outorga de efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público constituídas por lei.
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Em relação às emendas constitucionais, é incorreto afirmar que:

A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, \frac{1}{3} dos membros do Congresso Nacional.
B
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, \frac{3}{5} dos votos dos respectivos membros.
C
Poderá ser proposta emenda à Constituição por de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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Quanto ao Processo Administrativo (Lei 9.784/99) é possível afirmar que:

A
Os preceitos desta Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B
O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.
C
Apenas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
D
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Apenas os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
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Qual a atribuição do juiz ao homologar um acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, § 6º do CPP?

A

fiscalizar o acordo, zelando pelo seu integral cumprimento;

B

veicular a proposta, quando o Ministério Público deixar de fazê-la de forma imotivada;

C

homologar o acordo e declarar a extinção da punibilidade do fato, após seu integral cumprimento;

D

especificar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do investigado;

E

reduzir a pena pecuniária até a metade, nas hipóteses de ser a única condição aplicável.

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A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A pretensão ressarcitória de Felipe não está prescrita, eis que exercida no prazo quinquenal, cujo termo inicial é a data em que Felipe alcançou a maioridade civil.
B
A pretensão de Felipe não está prescrita, pois o termo inicial do prazo trienal é a data em que Felipe completou 16 anos.
C
Luan e Felipe poderão convencionar que o prazo prescricional aplicável à pretensão de Luan é de dez anos.
D
É vedado a Luan renunciar à eventual prescrição que lhe beneficie.
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Considerando os princípios básicos de direito penal, assinale a opção correta.

A
O princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Logo, repudia a responsabilidade objetiva, derivada, tão só, de uma relação causal entre a conduta e o resultado de lesão ou perigo a um bem jurídico, exceto no caso dos crimes perpetrados por pessoas jurídicas.
B
Os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo.
C
Constituem funções do princípio da lesividade, proibir a incriminação de atitudes internas, de condutas que não excedam a do próprio autor do fato, de simples estados e condições existenciais e de condutas moralmente desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.
D
O princípio da intervenção mínima não está previsto expressamente no texto constitucional nem pode dele ser inferido.
E
O princípio da humanidade proíbe a instituição de penas cruéis, como a de morte e a de prisão perpétua, mas não a de trabalhos forçados.
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Entre as opções abaixo, apenas uma, nos termos da Lei n° 8.112/90, NÃO é causa de demissão do servidor público. Assinale-a:

A
Inassiduidade habitual.
B
Coagir subordinado, no sentido de filiar-se a partido político.
C
Proceder de forma desidiosa.
D
Receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
E
Participar de gerência ou administração de sociedade.
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