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A Lei de Registros Públicos segrega as atividades de registros e de averbações entre os diversos tipos de serventias. No registro civil, são objeto de registro as sentenças que:
declararem a filiação legítima.
decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
decidirem o restabelecimento da sociedade conjugal.
deferirem a legitimação adotiva.
julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento.
Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.
Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:
Analise as afirmações seguintes: I. Ao regime disciplinar diferenciado, com duração máxima de 1 ano, estará sujeito apenas o preso condenado, desde que haja fundada suspeita de seu envolvimento ou de sua participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. II. Nos crimes da Lei de Tóxico admitir-se-á o sobrestamento do processo ou a redução da pena ao agente que, mediante acordo com o Ministério Público, houver contribuído de qualquer modo para os interesses da Justiça. III. A transação penal, instituída pela Lei n.º 9.099/95, é cabível hoje, no máximo, para crimes cuja pena alcance o limite de até 3 anos. IV. Conforme previsão explícita do Código de Processo Penal Militar, na jurisdição castrense o processo efetiva-se com o recebimento da denúncia pelo judiciário. V. Não cabe prisão temporária em desfavor do agente em razão da prática de atentado à incolumidade física do indivíduo – delito previsto na Lei de Abuso de Autoridade. SOMENTE é correto o que se afirma em
Qual das seguintes afirmacoes está de acordo com o Código Civil brasileiro sobre posse e propriedade?
Se águas represadas invadirem propriedade alheia, seu proprietário será indenizado, deduzindo-se o valor dos benefícios que obteve.
Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.
O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.
I. O consumidor tem direito à revisão do contrato, no caso de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente ao negócio, não havendo necessidade de que esse fato seja extraordinário e imprevisível.
II. A nulidade das cláusulas abusivas pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e não é atingida pela preclusão.
III. É vedada a inserção, nos contratos de consumo, de cláusulas limitativas de direito do consumidor.
IV. É permitida a cláusula resolutória nos contratos de consumo.
V. O profissional liberal, de nível universitário ou não, responde a título de culpa pelo fato do serviço, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
A resolução de conflitos, por meio da arbitragem, possui algumas características específicas. Entre elas, não estão: