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27. Assinale a alternativa INCORRETA:

A
O aborto social ou econômico não é permitido pela lei brasileira.
B
O feto é titular do direito à vida no auto-aborto.
C
O óvulo fecundado não tem a proteção penal.
D
Praticado aborto necessário pela gestante, presente o estado de necessidade.
E
Ocorrendo lesão corporal grave no aborto provocado pela própria gestante, incabível a forma qualificada.
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A instituição de assistência social ZZ, sem fins lucrativos, adquiriu, junto à sociedade empresária XX, diversos equipamentos que seriam integrados ao seu ativo permanente, visando ao pleno desenvolvimento de suas atividades regulares. Para surpresa dos seus diretores, constatou-se que, na nota fiscal emitida por XX, constava o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) devido pela operação de venda, na qual ZZ figurava como adquirente.
A
incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que figure como contribuinte de direito e de fato;
B
incorreta, desde que ZZ demonstre que arcou com o ônus financeiro do respectivo tributo, por se tratar de imposto indireto;
C
correta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ somente incide quando figure como contribuinte de direito, não de fato;
D
incorreta, desde que ZZ demonstre que o montante correspondente à desoneração tributária será aplicado em sua atividade fim;
E
correta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ não é aplicada em se tratando de impostos que incidam sobre a circulação de riquezas.
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¿Cuál fue la respuesta dada en 1809 con la nueva Constitución para evitar que una sola de las partes tuviese todo el poder?
A
El cuerpo ejecutivo se mantuvo en el rey y el Consejo de Estados; la competencia legislativa se distribuyó entre éstos; y el poder judicial se discernió en magistrados independientes.
B
El canciller conservó sus atribuciones e continuó a las órdenes del rey, de quien se constituyó en principal consejero.
C
El J.O. debía controlar la observancia de las leyes por los tribunales y funcionarios, y demandar ante la justicia competente a aquellos que en el ejercicio de su cargo hubieren cometido ilegalidad o descuidado el correcto desempeño en los deberes propios de su función, sea por parcialidad, favor o cualquier otro motivo.
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QUESTÃO 64. Adamastor, Juiz Federal em exercício na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vinculada ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, ajuizou queixa-crime contra o advogado Braulio, que foi distribuída a 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nessa queixa-crime, Adamastor imputou a prática do crime de calúnia a Braulio, pois este teria dito em uma entrevista, dada na cidade de Porto Alegre/RS, que Adamastor recebeu vantagem econômica indevida para beneficiar determinada parte em sentença que prolatou. Após a citação pessoal de Bráulio, este ofereceu resposta à acusação opondo exceção da verdade. Assinale a opção que indica o órgão jurisdicional competente para qual deve ser direcionado essa exceção processual.

A

20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

B

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS.

C

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro/RJ.

D

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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Tendo em vista o regime estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas − CLT, que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar:

A

Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

C

Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

D

Se houver consenso entre os servidores públicos estatutários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

E

O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

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