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Acerca da Administração Direta e Indireta, é correto afirmar que:
A
as autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para o desempenho de serviço público centralizado.
B
as fundações públicas se incluem entre os órgãos da Administração Direta.
C
as agências executivas podem ser constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista.
D
as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas da Administração.
E
as empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
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Maurício é advogado e foi contratado por Fernando para representá-lo em Reclamação Trabalhista movida em face da empresa que trabalhava e não lhe pagava adequadamente suas verbas trabalhistas. Bastante entusiasmado com o caso, Maurício firmou Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Fernando pelo qual sua remuneração se daria caso houvesse êxito na demanda. Portanto, consignou-se uma cláusula contratual na qual, estipulou-se que, em caso de êxito, Maurício ganharia 25% sobre o proveito econômico obtido por Fernando no processo. Ocorre que, ao longo da demanda, Fernando veio a falecer e houve troca de advogado. A Reclamação Trabalhista só foi finalizada após 10 anos da morte de Fernando, tendo a Reclamada sido condenada a pagar R$ 500.000,00 a título de verbas trabalhistas não pagas. Diante da condenação, quando Maurício foi cobrar os seus honorários perante os sucessores de Fernando

A
Maurício não tem direito a receber seus honorários, pois o contrato de prestação de serviços advocatícios foi extinto com a morte de Fernando.
B
Maurício tem direito a receber seus honorários, pois o contrato de prestação de serviços advocatícios é um contrato comutativo, que gera obrigações para ambas as partes.
C
Maurício tem direito a receber seus honorários, mas apenas na proporção do trabalho que realizou até a morte de Fernando.
D
Maurício não tem direito a receber seus honorários, pois a morte de Fernando extinguiu o contrato de prestação de serviços advocatícios e, consequentemente, a obrigação de pagamento dos honorários.
E
Maurício tem direito a receber seus honorários, mas apenas na proporção do proveito econômico obtido por Fernando no processo.
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Sob o ponto de vista normativo da atividade de Mediação, o Código de Ética do Mediador pode ser descrito como:

A

Uma legislação que estabelece os deveres do profissional de segurança pública ao testemunhar numa mediação;

B

Trata dos princípios fundamentais que regem a atuação de mediadores judiciais, citando a confidencialidade, a competência, a imparcialidade, a neutralidade, a independência e a autonomia;

C

Esse código de ética aponta para um acordo de interesses da classe mais rica contra aqueles que representam a classe mais baixa na mediação.

D

Tem pouca utilidade na prática pois o que conta é o profissionalismo e a imparcialidade do Mediador;

E

Não deve ser levado em consideração pois no Brasil a Mediação Comunitária ainda está muito no início.

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Aderbal é um estelionatário reincidente. Vendeu apartamento de sua propriedade para diversas pessoas, nos seguintes termos: I. para Bruno, em 20/03/2014, mediante a celebração de escritura pública de compra e venda jamais registrada; II. para Carlos, em 20/04/2014, por promessa de compra e venda por instrumento particular, prenotada no Registro de Imóveis em 25/04/2014 (quando já integralizado o preço) e finalmente registrada, após o cumprimento das exigências cartoriais, em 25/05/2015; III. para Dirce, por escritura pública de compra e venda, prenotada no Registro de Imóveis em 26/04/2014 e finalmente registrada, após o cumprimento das exigências cartoriais, em 26/05/2014; e IV. para Edir, pela outorga por mandato in rem suam, por escritura pública, em 21/03/2014. Nesse cenário, instado, o oficial do Registro de Imóveis deverá reconhecer que o legítimo proprietário do bem é:
A
Aderbal
B
Bruno
C
Carlos
D
Dirce
E
Edir
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Considerando o instituto da responsabilidade civil no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.

IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu absoluta ou relativamente incapaz.

A
III e IV apenas.
B
I e IV apenas.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
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¿Cuál es el proceso en el cual dos partes se reúnen para resolver asuntos de mutuo interés y con el objetivo de llegar a un acuerdo vinculante?

A

Convenio

B

Diálogo social

C

Determinación de hechos

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Considerando a doutrina sobre técnicas não-letais, podemos correlacionar a qual das alternativas abaixo, o seguinte conceito: ¿conjunto de métodos utilizados para resolver um determinado litígio ou realizar uma diligência policial, de modo a preservar as vidas das pessoas envolvidas na situação (...) somente utilizando a arma de fogo após esgotarem tais recursos?

A
Armas não-letais
B
Tecnologias não-letais
C
Equipamentos não-letais
D
Técnicas não-letais
E
Munições não letais
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